Deputados aprovam MP 881, que precariza direitos trabalhistas para dar liberdade às empresas - Medida exige resistência!

Aconteceu no SINESP
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Com texto da Medida Provisória, governo defende a falácia de que reduzir diretos e renda dos trabalhadores e afrouxar a fiscalização sobre as empresas trará recuperação da economia.

MPLibEconomicaLiberdade para as empresas e prejuízo para os trabalhadores. É isso que traz o texto-base da MP 881, aprovada em 1º turno na Câmara dos Deputados na terça, 13 de agosto, por 345 votos a favor e 76 contrários.

As mudanças nela contida flexibilizam as regras e retiram direitos trabalhistas. Também limitam o poder de regulação e de fiscalização do estado sobre as empresas e dificultam a cobrança de dívidas e ilegalidades na Justiça, abrindo caminho para a impunidade e facilitando o desrespeito à legislação.

Promovem assim uma continuação da Reforma Trabalhista sem nenhum debate com a sociedade. Aliado ao governo, o Congresso corre para aprová-las, pois a MP acaba em 27 de agosto e perderá a validade se não for votada até lá.

*Para os empresários tudo, para os trabalhadores....*

O governo vem batendo na tecla de que a legislação dificulta o surgimento de novos negócios e a geração de empregos. O ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a chamar a CLT de "fascista”.

Daí vem a ideia de tirar direitos trabalhistas para reduzir custos às empresas e enfraquecer a fiscalização e a punição por violações da lei, o que cumpre indiretamente o papel de desregulamentar o mercado de trabalho.

O ataque à fiscalização às empresas promovido pela MP não foi praticado por nenhum governo anterior. Isso dá a dimensão de onde esse governo quer chegar. E reforça a necessidade dos trabalhadores resistirem a esses ataques, senão vão perder direitos historicamente constituídos e enfrentar um mercado de trabalho cada vez mais desregulamentado e favorável à exploração e abusos por parte das empresas.

Se você imaginar que há uma tentativa de retroceder as relações trabalhistas a um século atrás, você está certo! Esse é o principal objetivo do governo Bolsonaro!

*Veja mudanças impostas pela MP que são favoráveis às empresas, extremamente prejudiciais aos trabalhadores e afetarão negativamente o crescimento econômico do país, pois promovem a concentração de renda e a desigualdade:*

●A autorização para o trabalho aos domingos e feriados sem compensações, e garantia de folga em só 1 domingo por mês.

_Ou seja, substituição do pagamento de horas extras em dobro por banco de horas, pois a empresa poderá trocar o domingo por um dia da semana (inclusive para o magistério)._

●A não marcação do ponto nas empresas;

_Isso praticamente destrói o controle de ponto e acaba com o pagamento das horas extras - Bater ponto deixará de ser obrigatório para empresas com até 20 empregados (atualmente, o limite é de até dez)._

●A separação entre o patrimônio da companhia e o dos seus donos.

_Com isso o trabalhador terá mais dificuldade para tentar recuperar verbas não pagas ou receber indenização por acidente de trabalho na Justiça, principalmente em caso de falência da empresa, porque se a ela fechar e ficar devendo para seus funcionários, apenas os bens registrados em nome da companhia poderão amenizar o prejuízo – os bens dos sócios ou administradores não serão considerados._

●A centralização do poder de promover inspeção e interdição empresas nas mãos da chefia, desvaziando o papel dos fiscais do trabalho.

● Dupla visitas dos auditores fiscais do trabalho para atuar uma empresa.

_Com isso parte delas vão ser apenas ser advertidas na primeira passagem do fiscal. Aumentar a dupla visita também vai incentivar empresas a só cumprirem a lei caso um fiscal apareça. O texto também facilita a apresentação de recursos por parte da empresa, dificulta a interdição de locais irregulares e abre espaço para a politização dos julgamentos após a aplicação de multas trabalhistas, retirando de órgãos técnicos a palavra final sobre as autuações._

●A limitação do papel fiscalizador das CIPAs;

●Trabalhadores agrários trabalharão sem descanso em épocas de safra por até duas semanas.

●A suspensão de artigos da CLT que estabelecem jornadas especiais de trabalho, como a carga horária de 6 horas para bancários e músicos, e a proibição de contrato de trabalho por prazo determinado de mais de 2 anos.

●Altera e acrescenta procedimentos com relação aos auditores da Receita Federal, complicando e burocratizando a fiscalização;

●Substitui o eSocial (Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) por sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais (ou seja, retrocede na implantação do eSocial, que ampliou a fiscalização sobre as empresas).

São muitos os motivos para mobilizar, resistir e lutar além da reforma da Previdência!

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