MOBILIDADE E TRANSPORTES
PORTARIA Nº 171/2017 – SMT.GAB
SÉRGIO AVELLEDA, Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes, no uso das atribuições que lhe foram outorgadas por lei,
CONSIDERANDO o disposto no art. 75 do Código de Trânsito Brasileiro que prevê a promoção de campanhas educativas de trânsito, entre elas a Semana Nacional de Trânsito;
CONSIDERANDO o art. 326 onde estipula que a Semana Nacional de Trânsito será comemorada anualmente no período compreendido entre 18 e 25 de setembro;
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir a Semana da Mobilidade Urbana 2017, no período de 18 a 25 de setembro de 2017, com programação voltada para ações de educação de trânsito.
Art. 2º - As ações serão definidas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes - SMT, cabendo à Companhia de Engenharia de Tráfego – CET e à São Paulo Transporte S/A - SPTrans, a execução das ações necessárias à concretização dos objetivos do programa, em especial:
I – Disponibilização de apoio técnico e operacional;
II – Divulgação das ações em suas redes de comunicação e outros veículos;
III – Adoção de todas as providências necessárias à formalização de eventuais parcerias com a iniciativa privada, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado no DOC de 11/08/2018 – p. 20