STF pode acabar com reajuste de 0,01% e garantir reposição da inflação aos Servidores Públicos

Aconteceu no SINESP
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O Fórum das Entidades Sindicais dos Servidores Municipais enviou manifesto ao Supremo Tribunal Federal, argumentando e solicitando aprovação da garantia do direito à revisão inflacionária anual a toda a categoria.

A reforma da Previdência é a preocupação central de todos os trabalhadores hoje. Mas há outras também importantes, como o reajuste anual da categoria.

Quanto a isso, o STF julgará, no dia 13 de junho de 2019, três ações que envolvem a revisão anual dos salários dos servidores públicos, em que a demanda é pelo fim do reajuste de 0,01% e garantia de, no mínimo, reposição da inflação anual.

O SINESP integra o Fórum das Entidades, que em reunião decidiu por redigir um manifesto conjunto das associações e Sindicatos que o compõe, já enviado aos STF, expressando o posicionamento e a reivindicação do Funcionalismo Público Municipal de São Paulo.

Veja o texto abaixo e ajude também a mobilização enviando-o para:

http://portal.stf.jus.br/centraldocidadao/enviarDadoPessoal.asp

“Nós, servidores da Prefeitura do Município de São Paulo, vimos nos manifestar a respeito do julgamento do dia 13/06, do STF, quando serão analisadas três ações que visam garantir o direito à revisão inflacionária anual aos servidores públicos.

O primeiro deles já se encontra em votação e tem sido há anos acompanhado pelos servidores desta Prefeitura, que padecem do descumprimento permanente do direito à revisão inflacionária anual plena, pela manutenção, por sucessivos governos, da política de 0,01% de “reposição” salarial.

Isso mesmo, com base na suposta ausência de obrigação do ente Municipal em relação ao preceito constitucional da revisão, não somente a lei maior é feita letra morta, como seus servidores se submetem à feroz política de perda remuneratória progressiva e profunda corrosão do seu poder aquisitivo.

É possível perceber que nossa situação pode ser ainda mais prejudicada, caso estas ações não sejam acolhidas, com a legitimação de uma absurda lei, que reserva, aos servidores, anualmente, a correção de 0,01%.

Mau exemplo, aliás, que poderá se estender a toda Administração Pública.

Hoje, em todos os níveis de Governo Federal, Estadual e Municipal, além de se adotar medidas para achatar salários e aposentadorias, pratica-se cruel política de desvalorização dos servidores, com repercussão imediata sobre os serviços públicos, prejudicados em sua continuidade, amplitude e qualidade.

Em respeito à nossa cidadania e em nome da dignidade profissional, dos direitos remuneratórios dos servidores públicos, da universalidade, qualidade e continuidade dos serviços públicos, só podemos contar que, ao fim, esta Corte acolha as referidas demandas em julgamento.”

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