Decreto trata de licenças, readaptações, restrições, aposentadoria por invalidez e exame admissional e incube a chefia da comunicação

Aconteceu no SINESP
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No DOC do dia 10/05/2018, nas páginas 01 a 04, foi publicado o Decreto 58.225/18, que passará a vigorar a partir de 09/06/2018, conforme artigo 105, e que:

●regulamenta a concessão de licenças;

●trata da readaptação, restrição de função e de aposentadoria por invalidez;

●dispõe sobre a realização de exame médico admissional em candidatos a ingresso no serviço público municipal.

O SINESP alerta para a necessidade de estudo da referida legislação, inclusive com todos os servidores da Unidade, e salienta que o Decreto incumbe à chefia comunicar, de forma expressa, os servidores convocados, por DOC, a comparecerem em COGESS.

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