Dispõe sobre o pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional, instituído pela Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009, relativo ao exercício de 2017.

Atenção!

Alteração nos anexos I, II e III, veja abaixo:

anexo i decreto 57748

Clique AQUI para conferir o Decreto na íntegra.

D.O

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