Reformas e outras ações do governo vão no sentido oposto da aplicação das Convenções e das Recomendações Internacionais da OIT, e serão questionadas pleo órgão e investigadas por seu Comitê de Peritos.
A OIT – Organização Internacional do Trabalho – está realizando a 106ª Conferência Internacional do Trabalho em Genebra, que se estenderá até 16 de junho. Nela são debatidas as relações de trabalho em todo o mundo e aprovadas medidas, sanções, orientações, etc.
As Centrais Sindicais brasileiras - UGT, CTB e CSB, CUT, Força Sindical e Nova Central – apresentaram denúncia na Conferência, e após isso o órgão informou que solicitou ao governo brasileiro mais informações sobre as denúncias de violação à negociação coletiva, direito garantido nas Convenções 98, 151 e 154 ameaçado pela reforma trabalhista de Temer.
Íntegra da nota divulgada na última sexta-feira (9) pela OIT:
Diante das notícias veiculadas sobre o procedimento do Comitê de Aplicação de Normas da OIT durante a 106ª Conferência Internacional do Trabalho e um possível arquivamento de denúncia referente ao Brasil, o Escritório da OIT vem a público esclarecer que:
A Organização Internacional do Trabalho – composta por trabalhadores, empregadores e governos de 187 Estados Membros, - possui um mecanismo de controle para acompanhamento da aplicação das Convenções da OIT.
1. O Comitê de Peritos para a Aplicação das Convenções e das Recomendações da OIT formulou em seu último relatório mais de 700 comentários referentes aos Estados Membros e às diversas Convenções internacionais.
2. Durante a Conferência Internacional do Trabalho, um Comitê de Aplicação de Normas, compostos por representantes dos trabalhadores e empregadores, elegeu 24 casos para serem discutidos individualmente ao longo da Conferência.
3. Essa definição cabe exclusivamente ao Comitê e leva em consideração o equilíbrio entre as regiões do mundo, Convenções técnicas e fundamentais e violações frequentes.
4. No dia 6 de junho de 2017, foi adotada a lista dos países convidados a se apresentarem frente ao Comitê de Aplicação de Normas da Conferência Internacional do Trabalho para prestar os esclarecimentos de seus casos.
5. Os demais casos que não foram citados nessa lista, incluindo os referentes ao Brasil, seguem o rito ordinário e estão sendo conduzidos de acordo com o procedimento normal do Comitê de Peritos para a Aplicação das Convenções e das Recomendações.
6. O Comitê de Peritos para a Aplicação das Convenções e das Recomendações, com relação ao caso do Brasil, fez, dentre outras observações , a seguinte : “A esse respeito, o Comitê recorda que o objetivo geral das Convenções 98, 151 e 154 é a promoção da negociação coletiva para encontrar um acordo sobre termos e condições de trabalho que sejam ainda mais favoráveis que os previstos na legislação”. O Comitê também solicitou ao Governo que proporcione informações sobre qualquer evolução a respeito.
7. É fundamental ressaltar que o Comitê de Peritos continuará examinando a aplicação das Convenções em matéria de negociação coletiva ratificadas pelo Brasil.
Denúncia apresentada pelas Centrais Sindicais Brasileiras na 106ª Conferência da OIT:
As centrais sindicais brasileiras Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB, Central Única dos Trabalhadores – CUT Brasil, Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores – UGT e Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST presentes na 106ª Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho – OIT vêm a público esclarecer sobre a inclusão do Brasil na lista de casos de países que violam normas internacionais do trabalho.
Este ano, o Brasil consta da “lista longa” de 40 casos por violar a convenção 98 da OIT que trata sobre o direito de sindicalização e de negociação coletiva. Porém o caso brasileiro não foi incluido na chamada “lista curta” dos 24 casos a serem analisados na Comissão de Aplicação de Normas da OIT nesta Conferência.
A denúncia que as centrais brasileiras fizeram ecoou na Comissão de Aplicação de Normas da OIT, tendo amplo apoio de organizações de trabalhadores de diversos países. Além disso, o caso não será arquivado, como falsamente foi divulgado pela imprensa. Pelo contrário, ele será retomado em qualquer um dos órgãos de controle da OIT e caso o projeto de lei de reforma trabalhista seja aprovado, se consolidará como nova denúncia na próxima Conferência da OIT em 2018.
A OIT é uma organização tripartite e a inclusão na lista de casos a serem analisados é feita sempre por consenso entre as representações de todo o mundo. A posição defendida pelo setor patronal e o governo brasileiro em conjunto com o capital internacional para que o Brasil não entrasse na lista de casos da OIT deste ano comprova a estratégia de desregulação e precarização das relações de trabalho no Brasil e no mundo, estrategia que tem sido constantemente denunciada pelas centrais brasileiras e confederações sindicais internacionais.
Diferentemente do que disse o relator da proposta de reforma trabalhista, deputado federal Rogerio Marinho (PSDB), em Genebra, Suiça e divulgado pela imprensa brasileira, a OIT, por meio da Comissão de Peritos e do seu Departamento de Normas declarou que a proposta de reforma trabalhista infringe, sim, as Convenções 98, 151 e 154, ao prever que negociações entre patrões e empregados se sobreponham a lei.
Vale destacar que frente ao grave cenário de ataques a direitos sociais, trabalhistas e sindicais, as centrais brasileiras convocaram um ato público e unitário para o dia 12 de junho, às 18 horas, em frente à Organização das Nações Unidas – ONU na Place des Nations em Genebra, Suiça ainda no marco da Conferencia Internacional do Trabalho da OIT. O ato denunciará os ataques aos direitos da classe trabalhadora, a organização sindical e a crescente violência promovida pelo Estado brasileiro.
Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB
Central Única dos Trabalhadores – CUT Brasil
Força Sindical
União Geral dos Trabalhadores – UGT
Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST
Juizes Brasileiros denunciam a reforma trabalhista na Conferência da OIT
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho Brasileira protocolou dois ofícios junto à OIT, durante a 106ª Conferência Internacional do Trabalho nos quais expõe sua posição contrária à Reforma Trabalhista, já aprovada na Câmara dos Deputados e que agora está em tramitação no Senado Federal.
A proposta de reforma já foi aprovada, sem alterações, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). Antes de ir ao plenário, a proposta tem de ser avaliada por dois outros colegiados: a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Os dois ofícios entregues ao diretor geral da OIT, Guy Ryder, abordam a “preocupação com pontos da Reforma Trabalhista, em trâmite no Senado Federal, especialmente os que violam convenções internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil, como a possibilidade de negociação coletiva em detrimento de melhores condições de trabalho, inclusive em ambientes insalubres, em afronta às Convenções nº 98 e 155 da OIT”.
“A entidade também aponta sérias violações inclusive à Constituição, entre outros prejuízos. Já no segundo oficio sobre a reforma rural – que pretende revogar a atual Lei dos Trabalhadores Rurais e a Norma Regulamentadora nº 31 (que regula o meio ambiente de trabalho no campo)”, pontuou a Anamatra.
Na reforma rural, “entre outras alterações reducionistas”, extingue-se o direito às horas de percurso até o local de trabalho; possibilita-se o aumento da jornada de trabalho em até 12 horas diárias e folgas só após 18 dias de trabalho; permite-se o pagamento de parte do salário em gêneros alimentícios e o desconto salarial por moradia.
“Isso pode representar sério risco ao combate à escravidão contemporânea, violando diretamente as Convenções nº 29 e 105 da OIT”, explicou a entidade.
Para a Juíza do Trabalho em Pernambuco, Luciana Conforti, “Alguns pontos da Reforma Trabalhista contrariam diretamente direitos previstos na Constituição Federal e nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. Por esse motivo, e invocando os atos de cooperação que a Anamatra mantem com OIT, frutos de parceiras anteriores, a nossa entidade decidiu impetrar estes dois ofícios por considerar que tem o dever de alertar contra estas afrontas à Constituição e às normas internacionais”.
A juíza também falou sobre o esvaziamento da Justiça do Trabalho no Brasil, que poderá ser provocado pela Reforma Trabalhista conforme têm apontado vários magistrados.
“Alguns pontos da Reforma Trabalhista dão a entender que se procurar diminuir o papel da Justiça do Trabalho na solução de conflitos advindos entre empregados e empregadores. Esses pontos tentam avaliar a função da Justiça do Trabalho, inclusive no que diz respeito à substituição de negociações coletivas por negociações que não priorizem a intervenção da Justiça do Trabalho”, explicou.
“A intenção da Reforma é a de que a Justiça do Trabalho analise as questões do ponto de vista meramente formal, ou seja, se foram observados aspectos formais das questões e não, seu conteúdo”, emendou Luciana Conforti.
A juíza também manifestou sua preocupação com a possibilidade de haver desrespeito às proibições de trabalho em condições análogas à da escravidão.
“Esse projeto de Reforma Trabalhista contraria diversos aspectos da Constituição e até mesmo do Código Penal que proíbem, terminantemente, reduzir as condições dos trabalhadores a situações análogas à da escravidão. A legislação brasileira impede que o trabalhador se torne refém do empregador e esse projeto de reforma possibilita que situações como essas possam ocorrer”.
#BrasilResiste
Na segunda-feira (12), as centrais sindicais realizaram um protesto em Genebra para denunciar as propostas de reforma previdenciária e trabalhista do governo Michel Temer e também contra o ataque do governo contra as organizações sindicais e a crescente violência aos movimentos sociais. A manifestação será às 18 horas na Praça da Cadeira.
