Em reunião no dia 11 de julho de 2019, o Fórum das Entidades representativas do funcionalismo municipal deliberou por cobrar uma audiência com o Prefeito Bruno Covas devido à quebra do protocolo de negociações do final da greve de 2019. O protocolo foi descumprido em diversos pontos através do PL 606/18, o que é inaceitável!
O SINESP é membro do Fórum das Entidades, defensor e incentivador da luta unificada contra os desmandos e políticas contrárias ao funcionalismo e aos serviços públicos da Cidade.
Veja os itens da proposta aprovada nas assembleias da categoria:
■Não encaminhamento de PL de aumento da alíquota previdenciária, caso a PEC da previdência nacional passe - ela tem proposta de contribuição extra de até 22%.
■Continuidade da contribuição pelo atuais servidores pelo RPPS.
■ Continuidade dos novos servidores no IPREM - Somente quem receber salário que ultrapassar o teto do INSS entra no Sampaprev, se desejar, o que é importante para não descapitalizar o IPREM.
■Garantia do pagamento das aposentadorias vinculadas ao RPPS, atuais e futuras, pelo tesouro municipal.
■Abono emergencial para Agentes de Apoio e nível médio de 200 e 300 reais até reestruturação dos salários e plano de carreira.
■Reestabelecimento de mesas de negociação para proposição de Projetos de reestruturação das carreiras municipais.
■ Reconhecimento do direito de greve e pagamento e dos dias parados em até 7 dias, diretamente em conta.
■Elaboração de planos para compensação e reposição dos dias parados para todas as carreiras.
Clique aqui e relembre a Greve Unificada de 2018 e 2019
Clique aqui e veja como foi a tramitação do PL 616/18
Recentemente o Executivo encaminhou substitutivo para a Câmara Municipal para alterar o Projeto de Lei 616/18, que tratava do reajuste dos padrões de vencimento dos profissionais de Educação, inserindo outros itens que não guardavam relação com a proposta original.
Apesar da aprovação, com muito desgaste da base do governo devido à alteração no Projeto, o Executivo sofreu nova derrota com uma limitar que impede a implementação do Projeto e suas alterações, mesmo sendo promulgado e publicado como Lei no Diário Oficial da Cidade.
A reiterada prática da Prefeitura de São Paulo conta com a cumplicidade da Presidência da Câmara, que utiliza artifícios do seu Regimento para inserir assuntos diversos em projetos em andamento. São os chamados “Jabutis”. O Tribunal de Justiça já tinha determinado que tal ato é irregular quando foi usado, em maio deste ano, no caso das novas regras para concessões dos ônibus da Capital.
O SINESP também impetrou ação na Justiça contra o SAMPAPREV, que está na fase de apreciação e escuta das partes envolvidas no processo.
Audiência com o Secretário de Educação
O SINESP já protocolou e manifestou pedido de audiência para reunião bilateral com o novo Secretário Municipal de Educação, Bruno Caetano Raimundo, para tratar da apresentação do Retrato da Rede e das pautas de lutas da categoria.