Fórum das Entidades debate novos encaminhamentos da luta contra a reforma da Previdência Municipal

Aconteceu no SINESP
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Encontro realizado no dia 05 de abril levantou argumentos e ações jurídicas a serem encaminhadas, e no próximo encontro serão abordadas questões políticas, de informação e mobilização da categoria e da população.

fORUMeNTIDADES 5 4 18 sITEOs Sindicatos e Associações representativos dos Servidores Municipais estiveram unidos na luta pela retirada do PL 621/16 e continuam unidos contra qualquer iniciativa de reforma da Previdência nos moldes propostos pela gestão Dória.

Nesse sentido, o Fórum se reuniu no dia 05 de abril no CFCL-SINESP para debater a continuidade das ações contra o conteúdo e a tramitação do PL.

O debate abordou análise e proposta de ações jurídicas e teve a participação do advogado Cláudio Renato Farág, autor, em conjunto com o Ex-Ministro Edson Carvalho Vidigal, do Parecer patrocinado pelo Fórum, que apontou inconstitucionalidades e inconsistências no PL 621/16.

A exposição do advogado apontou as diretrizes usadas na elaboração do parecer. Entre elas estão a cobrança da responsabilidade na prestação de contas pelo poder público, argumentação jurídica forte e sólida às entidades sindicais para o diálogo com os envolvidos, a judicialização prévia do tema e o apoio às assessorias de imprensa das Entidades.

No decorrer do processo ainda houve a elaboração de uma nota técnica, feita a pedido de vereadores, com o entendimento de que apenas a Lei Orgânica poderia alterar a Previdência Municipal.

Próximos passos

Os Sindicatos aprovaram ações no campo jurídico, a partir do debate com o advogado, para dar continuidade à luta da categoria. Uma delas é o agendamento de um encontro de representantes das Entidades e Desembargadores do TJ-SP, a fim de questionar a legalidade do PL 621/16.

Outra ação é o aprofundamento do debate sobre a segmentação de massa com a categoria, a população, os vereadores e os entes governamentais envolvidos. O tema é de difícil entendimento jurídico. Sua constitucionalidade persiste como dúvida. Mas é certo que causa prejuízos, joga idosos contra jovens e vai contra princípios constitucionais quanto à constituição dos regimes próprios de previdência.

O encaminhamento aprovado é a união dos Sindicatos e Associações envolvidos, com apoio de Federações e Confederações nacionais de peso, para acionar as instâncias máximas da justiça, inclusive o STF.

Há também encaminhamentos jurídicos sobre a questão previdenciária que estão em andamento e devem ser reforçados. Uma deles é a Ação Popular encaminhada ao STF pelo PTB, da qual o SINESP tem participação direta como amicus curiae. Outra é a Representação apresentada pela FASP, que requereu ação cautelar para suspender tramitação do PL 621/16 em razão da ausência da juntada das contas individualizadas de cada servidor público, conforme exigência . do inciso VI do art.1º da Lei nº 9.717/98.

Experiência catastróficas

De Campinas e do Paraná vêm experiência que comprovam a incompatibilidade do modelo de capitalização com novo fundo, adotando a segmentação de massa. Além do questionamento à existência de dois fundos, ações nesses locais serão acompanhadas diretamente pelos Sindicatos do Fórum, que devem entrar como amicus curiae. O que se quer é conseguir liminar ou cautelar e paralisar tudo até decisão do supremo.

Os Sindicatos e seus corpos jurídicos também procurarão ampliar o debate técnico no Tribunal de Contas do Município, desenvolver novas teses e ações para provocar esse debate, fazer publicação de artigos para ampliar ações informativas e elaborar cartilha para informar aos servidores os riscos da segmentação de massa com exemplos locais como o de Campinas.

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