Justiça suspende anúncio mentiroso e "ofensivo" do governo sobre Previdência

Aconteceu no SINESP
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RefPrev PropagandaA Justiça Federal determinou, no dia 30 de novembro, a suspensão imediata de todos os anúncios da campanha "Combate aos Privilégios", elaborada pelo governo para defender a reforma da Previdência. A decisão é liminar (provisória) e o governo pode recorrer.

Na decisão, a juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, disse que a propaganda é "ofensiva e desrespeitosa a grande número de cidadãos dedicados ao serviço público". Ela determinou multa de R$ 50 mil por dia se a determinação for descumprida. 

A ação contra a propaganda foi ajuizada pela Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), pela Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), pela Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) e outras entidades de servidores.

Segundo a Anfip, o objetivo da ação é "impedir que os servidores públicos sejam usados indevidamente na propaganda governamental, sendo alvos de uso político como mote para a aprovação de uma reforma cruel e draconiana".

A juíza afirmou que "fica evidenciado o intuito de obter apoio popular" para a reforma, "mas sob um determinado ponto de vista e conceito que, a despeito de nada informar, propaga a ideia que compromete parcela significativa da população com a pecha de 'pouco trabalhar' e ter 'privilégios', como se fosse essa a razão única da reforma".

Governo busca apoio

A campanha do governo busca diminuir a rejeição a sua proposta de reforma, que atualmente está na Câmara dos Deputados. Um dos discursos do governo para defender as mudanças é o de que ela acaba com diferenças entre as aposentadorias de servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada.

Apesar de ser considerada prioridade do governo, a reforma enfrenta muita resistência dos parlamentares, pelo receio de que a medida seja impopular entre os eleitores. Para ser aprovada, a proposta precisa do voto de 308 deputados, número que ainda não foi atingido.

A falta dos votos necessários já fez com que o governo enxugasse a reforma da Previdência, com mudanças no texto que foram apresentadas na semana passada pelo relator da matéria na Câmara, Arthur Oliveira Maia (PPS- BA).

O governo trabalhava para que a votação fosse realizada no dia 6 de novembro. Mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse que ainda "falta muito voto”, e evitou prever uma data para a votação.

DETALHES DA DECISÃO:

Para a juíza, a campanha “veicula a desinformação” ao dizer que, com a reforma, “o Brasil vai ter mais recursos para cuidar da saúde, da educação e da segurança de todos”.

“A campanha não divulga informações a respeito de programa, serviços ou ações do governo, visto que tem por objetivo apresentar a versão do executivo sobre aquela que, certamente, será uma das reformas mais profundas e dramáticas para a população brasileira”, observou Rosimayre..

Na avaliação da magistrada, com o intuito de obter apoio popular à proposta de emenda constitucional – que ainda precisa ser aprovada no Congresso Nacional –, a campanha utiliza “um determinado ponto de vista e conceito que, a despeito de nada informar, propaga ideia que compromete parcela significativa da população com a pecha de ‘pouco trabalhar’ e ter ‘privilégios’, como se fosse essa a razão única da reforma”.

“A superficialidade da matéria, ademais, indica que o governo federal anuncia um déficit na Previdência Social sem esclarecer e demonstrar à população, com dados objetivos, o quantum devido e a sua origem (ou origens)”, criticou a juíza.

“Verifico que também está demonstrada a urgência da medida, haja vista que a propagação diária e contínua dessa propaganda governamental gerará efeitos irreversíveis à honra e à dignidade daqueles diretamente atingidos pela mensagem nela contida”, concluiu.

Rosimayre ainda apontou que a propaganda não explica à população os diferentes regimes previdenciários. “E mais, a notícia leva a população brasileira a acreditar que o motivo do déficit previdenciário é decorrência exclusiva do regime jurídico do funcionalismo público, sem observar quaisquer peculiaridades relativas aos serviços públicos e até mesmo às reformas realizadas anteriormente. Essa diretriz conduz a população ao engano de acreditar que apenas os servidores públicos serão atingidos pela mudança”, afirmou.

Com informações do Estado de SP

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