PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

PORTARIA Nº 91/2019 PGM/GAB

 

A PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a competência prevista no art. 30, do Decreto Municipal nº 58.767, de 23 de maio de 2019,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 30 de setembro de 2019 o prazo para apresentação de requerimentos de compensação no âmbito do Programa Especial de Quitação de Precatórios, instituído pela Lei nº 16.953, de 12 de julho de 2018, e regulamentado pelo Decreto nº 58.767, de 23 de maio de 2019.

 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publicado no DOC de 31/07/2019 – p. 33

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