PORTARIA SMT.GAB Nº 072, DE 22/05/2019 - ALTERA O § 1º DO ART. 65 DA PORTARIA SMT.GAB Nº 050/2019, QUE FIXA A LEGISLAÇÃO SOBRE BILHETE ÚNICO

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TIPOGRAFIA

MOBILIDADE E TRANSPORTES

 

PORTARIA SMT.GAB Nº 072, DE 22 DE MAIO DE 2019

 

EDSON CARAM, Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 57.867, de 12 de setembro de 2017;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 58.639, de 22 de fevereiro de 2019;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de prazo suficiente para que os usuários possam consumir o saldo excedente dos cartões sem maiores transtornos,

 

RESOLVE:

 

Art. 1° O § 1º do artigo 65 da Portaria SMT.GAB nº 050, de 05 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 65. ......................................

§ 1º A partir de 1º de outubro de 2019, os cartões de que trata este artigo, com saldo superior a 10 (dez) tarifas básicas, não mais serão aceitos no Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros na Cidade de São Paulo e no Sistema Estadual de Transporte Público Metropolitano Metroferroviário, sendo que o saldo remanescente de créditos eletrônicos válidos poderá ser gratuitamente transferido para outro cartão de Bilhete Único personalizado, desde que:

..............................................” (NR)

 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publicado no DOC de 23/05/2019 – p. 23