PORTARIA Nº 2.324, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

6016.2018/0062534-4

 

DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA CADIN MUNICIPAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 16.24 - SME GABINETE

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO:

- o disposto no “caput” e § 1º do artigo 4º da Lei nº 14.094/05, regulamentado pelo Decreto nº 47.096/06,

 

RESOLVE,

 

Art. 1º. Fica delegada competência, nos termos do disposto no § 1º do art. 4º da Lei 14.094/2005, para operacionalização do Sistema CADIN Municipal da Unidade Orçamentária 16.24 SME/GAB, a servidora:

Denise Régia Kis Fernandes RF 775.083-8/1

 

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publicado no DOC de 27/02/2019 – p. 19

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