RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DIA 8 DE JANEIRO DE 2019
DECRETO 58.596, DE 7 DE JANEIRO DE 2019
No artigo 26, leia-se como segue e não como constou:
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V – os incisos II e III do artigo 12 e o inciso II do artigo 13, ambos do Decreto nº 58.548, de 3 de dezembro de 2018.
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Publicado no DOC de 11/01/2019 – p. 01