PORTARIA SF nº 365, de 26 de dezembro de 2018.
Habilita a utilização de novo canal de arrecadação de receitas municipais.
CONSIDERANDO a necessidade de inclusão de um novo canal de arrecadação para facilitar o pagamento de Documentos de Arrecadação do Município de São Paulo nas Praças de Atendimento do Descomplica,
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria SF/SUTEM nº 189/2014 passa a vigorar com as seguintes alterações:
SEÇÃO IV
DOS SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO
Art. 8º ........
V - Código "5" para pagamento efetuado por meio de agentes lotéricos, correspondentes bancários e terminal Multibanco com documento de arrecadação;
Art. 2º Os agentes arrecadadores poderão disponibilizar o canal terminal Multibanco após assinatura de termo aditivo aos contratos de arrecadação bancária já vigentes.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado no DOC de 27/12/2018 – p. 21
