SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 621/2016

 

“Dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e a instituição de medidas voltadas ao equilibrio financeiro e atuarial do regime e a definição de formas do respectivo financiamento;

 

Publicado no DOC de 22/12/2018 – pp. 116 a 122

 

116. Consulte

117. Consulte

118. Consulte

119. Consulte

120. Consulte

121. Consulte

122. Consulte

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