COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA (CMSP) - FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS PARA ACOMPANHAR, ANALISAR E SUGERIR ALTERAÇÕES NO PROJETO DE LEI 621/2016 QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS...

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CÂMARA MUNICIPAL

SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR

SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP-4

 

COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

 

“Em conformidade com o decidido no Colégio de Lideres no 1º semestre, e anunciado na 110ª Sessão Extraordinária de 27/03/2018, determino a formação da Comissão Especial de Estudos para acompanhar, analisar e sugerir alterações no Projeto de Lei 621/2016, "que institui o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos do Município de São Paulo, titulares de cargos de provimento efetivo da Administração Direta, suas Autarquias e Fundações, da Câmara Municipal, do Tribunal de Contas do Município e seus Conselheiros; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS; e autoriza a criação da Entidade Fechada de Previdência Complementar do Município de São Paulo - SAMPAPREV".

 

A Comissão terá prazo de 30 dias a partir de sua instalação e com a totalidade dos membros que a compõe, prorrogáveis por mais 30 dias a critério do Presidente da Casa, com a seguinte composição obedecida, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária:

3 membros da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

3 membros da Comissão de Finanças e Orçamento;

3 membros da Comissão de Administração Pública;

1 membro da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher.

 

Poderão acompanhar os trabalhos, na qualidade de convidados, sem direito a voto, representantes da Secretaria Municipal da Fazenda, da Secretaria Municipal de Gestão, do Instituto de Previdência Municipal - IPREM, da Fundação Instituto de Pesquisas - FIPE, do DIEESE, do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e de entidades sindicais representantes dos servidores públicos municipais, conforme solicitado pelo Sr. Secretário Municipal da Fazenda por intermédio do Ofício GABSF

790/2018 (de 13/07/2018).

 

Solicito aos Senhores Líderes a indicação dos membros até o dia 22 de Novembro de 2018.

 

Publique-se.

 

Sala das Sessões, 07 de novembro de 2018.

Vereador MILTON LEITE

Presidente”

 

Publicado no DOC de 10/11/2018 – p. 86