ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

 

Aos vinte e cinco dias do mês de julho de dois mil e dezoito, os integrantes do Conselho de Alimentação Escolar, mandato 2017 a 2021, realizaram décima quarta reunião ordinária, em segunda convocação, às nove horas e trinta minutos, na sala do pleno, na Casa dos Conselhos, Rua Taboão, 10 - Sumaré. A conselheira Marcia deu boas-vindas aos presentes e explicou que a reunião começaria pelos assuntos tratados no grupo de WhatsApp, pois é possível de ser retomado por parte dos conselheiros que estão a caminho. Explicou também para os novos conselheiros, que conforme a legislação, na primeira chamada é necessário haver o quórum de 50% dos conselheiros, mas na segunda chamada, não. Informou que o Datashow do conselho não foi consertado ainda, e para melhor organização da reunião, montou um roteiro pormenorizado da pauta que foi discutida no grupo de WhatsApp, com os acréscimos solicitados. A pauta foi compartilhada no grupo e impressa para dar ciência a todos e dar agilidade para a reunião. Deu início a pauta com o registro dos documentos enviados: 1- Ata da reunião de junho publicada em 20 de julho; 2- Ofício resposta ao FNDE sobre o composto lácteo – Of. 13919/2018 (processo SEI nº 23034.017046/2018-11); 3- Ofício para a Diretoria de Santo Amaro sobre o conselheiro Geraldo; 4 – Ofício CAE nº 86/2018 SEI Nº 6016.2018/0042462-4 solicitando esclarecimentos sobre a margarina. Explicou que os documentos sobre os dois Projetos de Lei não foram concluídos, porque acredita ser necessário organizar um Grupo de Trabalho (GT) para discutir a temática dos PL das cantinas e dos agrotóxicos, e propôs ao fim da reunião organizar este grupo. Na sequência, informou que os seguintes documentos foram recebidos: 1. Em 29 de junho, ofício nº 1220/18 - Inquérito Civil 153/16 Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC) Promotor Francisco de A. R. Ferreira, sobre o Centro de Educação Infantil da rede parceira. Explicou que CAE recebeu uma denúncia similar em 3/09/17, e os conselheiros Paulo e Livia visitaram a unidade em 20/9, inclusive com registro na ata de setembro do ano passado. Este processo foi concluído e retornou para o CAE em 1/3/18, com base nisso conversou com o promotor Francisco Ferreira para verificar se seria possível enviar este processo findado, ele concordou e o expediente já enviou os documentos. 2. Em 3 de julho, recebemos ofício nº 2606/2016 da Secretaria Municipal de Educação (SME) (SEI Nº 6016.2018/0037580-1/ GEDUC – Centro de Educação Infantil, Escola Municipal de Ensino Infantil e Escola Municipal de Ensino Fundamental do Centro de Educação Unificada - CEU), que retoma o ofício do GEDUC de 21/04/16. Como essas unidades foram visitadas em maio, o expediente administrativo do Conselho já enviou os relatórios em resposta a este ofício. Esclareceu para os novos conselheiros que o CAE não emite opinião sobre a situação da visita, o que faz é enviar o relatório com o registro dos fatos observados para compor o processo de denúncia e averiguação. 3. Em 13 de julho, recebemos o Ofício nº 1331/2018 Inquérito Civil nº 44/14 EMEF, que por engano achou-se que pertencia a Diretoria Regional da Penha e seria visitado na data de ontem, mas por pertencer à outra DRE, será visitado em 7 de agosto. 4. Em 10 de julho, recebemos o ofício 1296/2018 – Inquérito Civil Nº 226/15 – Centro de Educação Infantil Indireto – Diretoria Regional de Educação Freguesia/Brasilândia, cuja visita foi realizada pelos conselheiros Mônica e Geraldo na data de ontem. A conselheira Mônica informou que havia problemas de ordem estrutural, no porcionamento de proteína de origem animal e de Proteína Texturizada de Soja além do recomendado pela CODAE, entre outros problemas, e que todos os apontamentos foram feitos no relatório, inclusive foram tiradas fotos para juntar a processo. A conselheira Renata perguntou como são os encaminhamentos após esta visita. A conselheira Lívia explicou que uma cópia do relatório da visita é encaminhada como resposta para o Ministério Público que trouxe a denúncia, outra cópia é encaminhada para CODAE, para que as questões legais sejam oficializadas, inclusive com aplicação de penalidades se assim for entendido, em caso de unidades escolares com empresas contratadas. 5. Em 24 de julho, o ofício nº 885/2018 – Composição – Representantes do Poder Executivo que trata da recomposição dos representantes do segmento executivo, a saber: saída de Rosana Maris Silva (aposentadoria), Denilson Amorim Seckler e Michelle de Giacomo, por não estarem mais lotadas nos órgãos centrais (DRE e CODAE), com indicação dos conselheiros: Kátia Iared, Douglas D’amaro e Onézio Cristovão como novos conselheiros, que passarão a participar das atividades a partir de Agosto. 6. Em 11 de julho, ofício de nº 20261/2018 Diaco/Comav/Cgpae/Dirae-FNDE, solicitando ao CAE o acompanhamento da resposta do oficio 20258/2018/Diaco/Comav/Cgpae/Dirae-FNDE enviado em 28/06 para a Prefeitura pedindo esclarecimento sobre a falha no controle de estoque de margarina. A Conselheira Marcia retomou que como nós já enviamos ofício pedindo esclarecimento sobre o assunto, será enviada cópia deste Ofício do FNDE para a Secretaria reiterando o fato, para evitar atrasos na resposta ao FNDE. Seguindo a pauta, a conselheira Marcia informou que a Entidade Executora fará apresentação dos dados referentes aos gastos realizados até a presente data, conforme deliberado pelos conselheiros, assim como ocorreu em 2017. A Senhora Jossélia, Coordenadora em exercício, que está responde pela CODAE (como foi dito na última reunião), ao ser informada de que o Datashow do Conselho não está funcionando, emprestou o equipamento da CODAE para ser utilizado nessa reunião e disponibilizou o servidor Francisco para montar o equipamento. A partir de então, o roteiro da pauta passou a ser projetado para acompanhamento de todos os conselheiros. Na sequência, a Conselheira Livia explicou que a CODAE providenciou crachás de identificação para os conselheiros, que devem ser utilizados durante o mandato e para se identificarem em dias de visitas e demais atividades como conselheiros. Todos que receberam o crachá assinaram o ofício se responsabilizando pela devolução do mesmo, quando se desligarem do CAE. A conselheira Roberta disse que numa das escolas visitadas ontem, a unidade desconhecia o trabalho do CAE, e a entrada dos conselheiros foi feita após orientação da DRE, justificando a importância da identificação. A conselheira Marcia retomou o roteiro para fechar este primeiro bloco de informes, registando que a Conselheira Livia atualizou os e-mails dos conselheiros novos no grupo de e-mails do Conselho e enviou em 4 de julho os seguintes documentos: InformaNutri nº 06/2018, que foi disponibilizado aos nutricionistas do PNAE, para conhecimento sobre o lançamento da ferramenta IQ COSAN (Índice de Qualidade da Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional), e a legislação sobre PNAE e CAE, e glossários das siglas mais utilizadas. Em 23 de julho, enviou orientação sobre pedido de vistas de processos no SEI – Sistema Eletrônico de Informações: https://processoeletronico.prefeitura.sp.gov.br/vista-processos/, e ponderou que esses informes serão temas de debate em reuniões futuras. Atualmente, todos os processos já nascem direto no SEI, incluindo os de compra de alimentos por Chamada Pública e Licitação e todos podem solicitar acesso, enviando um e-mail/documento que motive o pedido de vistas. Findado o primeiro bloco, a conselheira Marcia passou a palavra para a conselheira Flávia, que explicou que como compartilhou com o grupo via WhatsApp, sente falta de um tempo especifico para intervalo, que permita aos conselheiros uma pausa para café e conversas paralelas, pois no modelo atual o café é feito no início da reunião e fica disposto para proveito dos conselheiros ao longo da reunião. As conselheiras Eduarda e Mônica ponderaram que o intervalo pode prolongar o tempo da reunião que já tem sido extenso. A conselheira Livia refletiu que pode ser uma ideia interessante de ser testada, mas que caso não surta o efeito desejado, que tenhamos a possibilidade de retroceder na conduta. Os conselheiros debateram o tema, e por votação de 10 a 9 optou-se por termos um intervalo de 10 minutos por voltas das 11h. O conselheiro Geraldo retomou outro ponto da discussão sobre a organização da pauta, propondo dois modelos para definição, se as discussões seriam organizadas por tempo de falas dos conselheiros ou por tempo de discussão de temas. Os conselheiros debateram e por consenso optou-se por definir o tempo por temas, baseando-se nos tempos dos temas que já são enviados quando do envio da pauta. A conselheira Marcia pediu para que os conselheiros atentem se esses tempos são adequados, lembrado que conforme definido em reuniões anteriores, a pauta tem três momentos; o primeiro que trata dos registros de documentos enviados e recebidos, o segundo que trata das visitas realizadas e da organização das vistas a serem realizadas no mês seguinte, e o último que trata de temas de formação e outros. Na sequência, os conselheiros relataram sobre as ocorrências durante as visitas às unidades escolares do mês de Julho. No total, 21 unidades escolares foram visitadas, sendo 09 na DRE Butantã e 11 na DRE Penha, além de 1 unidade na DRE Freguesia Brasilândia que foi visitada para averiguar a denúncia recebida. Em uma EMEF na DRE Penha, as conselheiras Eduarda, Flávia e Nilza observaram um ótimo trabalho em relação ao atendimento com as crianças, visto que a escola atende 700 crianças sendo que 69 necessitam de cuidados especiais. Sendo assim, viram que seria importante mais funcionários na cozinha, pois apenas duas é pouco para atendimento e preparo da alimentação das crianças. O Conselheiro Getúlio questionou sobre a emissão dos certificados para as escolas que tiverem 100% dos itens do relatório em conformidade, e qual seu fluxo. A conselheira Márcia lembrou que no ano passado foi solicitado ao expediente atualizar o certificado de acordo com o novo logo do CAE, e ficou de ver se já estava pronto. Como fluxo para os certificados, ficou acordado que os conselheiros vão descrever no campo de “observações” do relatório de visita que aquela unidade deverá ganhar a certificação e o expediente do CAE vai enviar para as unidades. O Conselheiro Geraldo questionou sobre a alimentação dos conselheiros durante os dias de visita, se o CAE recebeu algum retorno sobre o pedido de orçamento ou Kit lanche para esse fim. A conselheira Elizeth disse que sempre leva um kit para si e para os colegas, por saber que não devemos comer nas escolas, e também porque o tempo é escasso para parar para o almoço. O conselheiro Denilson fez as visitas acompanhado dos conselheiros Jorge e João Luis, e ponderou que as escolas que foram visitadas desempenham um bom trabalho, e que talvez o foco das visitas devesse ser sempre nas unidades que não possuem trabalho de excelência. A conselheira Eduarda pondera que é importante ver tanto as que tem bom trabalho como as que não tem, porque comprova que é possível sim ter escolas com trabalhos de boa qualidade na área de alimentação. A conselheira Marcia informou que na DRE Penha, os grupos de visitas escolheram aleatoriamente a partir do mapa de escolas da região, escolhendo as que seriam visitadas por área, para evitar que os grupos fossem nas mesmas escolas, e que o expediente tem enviado sempre que possível a lista de escolas visitadas nos últimos 3 anos da DRE que está sendo visitada para facilitar as escolhas dos conselheiros. O conselheiro Getúlio apontou que a parceria com a supervisão escolar técnica pode ajudar na escolha das unidades, pois os supervisores fazem visitas mensais às unidades. O conselheiro Geraldo apontou que é necessário fazer esta parceria com cuidado para garantir isenção. A conselheira Livia questionou se os supervisores das DREs se reúnem com alguma regularidade, pois poderia ser realizada uma reunião com eles. A conselheira Marcia fez consulta por telefone e informou que em princípio não há. O Conselheiro Geraldo pontuou que acha que é necessária manter a parceria com as Nutricionistas da CODAE, que acompanham as escolas. A conselheira Livia apontou que mensalmente há reunião com os nutricionistas supervisores da área da alimentação e que o CAE pode solicitar uma pauta, e que eles também podem ajudar a qualificar a escolha das unidades a serem visitadas. Ficou acordado que o Conselho pedirá uma pauta na próxima reunião de Nutricionistas Supervisores da CODAE para apresentar a nova gestão do CAE, e conversar com os nutricionistas. A Conselheira Roberta disse sobre a necessidade de divulgarmos o CAE e o trabalho por ele realizado, pois muitas vezes as escolas e a comunidade não conhecem o conselho. A Conselheira Márcia falou sobre a necessidade de atualização do Calhau para essa divulgação, e que este documento deveria compor o Kit de visitas. Na sequência, partiu-se para a definição das Diretorias Regionais que serão visitadas no segundo semestre e em quais datas. Após essa definição, organizou-se a lista de conselheiros que farão as visitas de agosto, tanto nas unidades escolares quanto no Centro de Distribuição de Alimentos perecíveis. A Conselheira Livia anotou as datas sugeridas e os conselheiros interessados, e após verificar a disponibilidade de CODAE vai retornar a confirmação para os conselheiros. Os conselheiros passaram as discutir o transporte para as visitas e a disponibilização dos endereços das DREs e das Unidades Escolares. O Conselheiro Paulo ficou de encaminhar a lista com as informações para todos os demais conselheiros. A Conselheira Márcia trouxe para a discussão a oferta de Proteína Texturizada de Soja para os alunos atendidos. A Conselheira Cinthia disse ser contra esse alimento, por ser produzida pelo agronegócio, com utilização de agrotóxicos em grande escala, sendo derivado da produção de soja. O conselheiro Emílio ponderou que não há problema no agronegócio, pois atualmente é importante componente do Produto Interno Bruto. A conselheira Livia ponderou que não é possível aprofundar essas questões ali naquele momento, mas é um bom tema para debate. A conselheira Flávia disse que é preciso avaliar/estudar a inclusão/exclusão de alimentos na alimentação escolar, pois a PTS acaba tendo um valor simbólico, no qual existe um fator cultural importante que permeia a alimentação que é a presença da “carne” e neste caso a soja entra fazendo essa substituição, então neste exemplo a PTS equivale a uma “mistura” e em contrapartida o numero de comensais vegetarianos vem crescendo, e diversos desses comensais fazem uso da PTS, logo muitos deles se sentem contemplados de alguma forma com a presença desse alimento no cardápio. Também concordou que outros alimentos podem trazer o aporte proteico necessário, como é o caso da combinação do cereal+leguminosa+semente, logo todas as colocações deveriam ser consideradas de maneira mais profunda em outro momento. A conselheira Roberta esclareceu que PTS é, nutricionalmente, uma boa fonte de aminoácidos, uma Proteína vegetal que pode ser incorporada em diversas preparações culinárias, ampliando as opções alimentares sob o contexto de educação alimentar e nutricional, contudo endossa a questão de que transgênicos e agrotóxicos, nesse cenário alimentar precisam ser avaliados, debatidos nesse conselho. Como última inscrita para esse assunto, a conselheira Livia ponderou ter ouvidos relatos de nutricionistas colegas de trabalho de que há desperdício no dia em que a soja é oferecida, pois tem baixa aceitação. Ressaltou que atualmente a oferta de arroz e feijão já é uma mistura de aminoácidos nutricionalmente completa, não precisaria incluir outra leguminosa, e que uma possibilidade seria incluir um vegetal no prato no dia em que for “segunda sem carne”, entretanto, é necessário fazer um trabalho de educação alimentar e nutricional com a comunidade escolar para que eles entendam isso, e corroborou as falas das demais sobre a necessidade de se aprofundar estudos nessas questões. A conselheira Márcia retomou a formação de um Grupo de Trabalho para discutir essa e outras questões do cardápio e enviar uma proposição para CODAE. O GT será formado pelos seguintes conselheiros: Flávia, Cinthia, Mariana, Livia, Elizeth, Renata, Dulcineia e Márcia. Apesar de a ausência da conselheira Julia, o grupo ficou de convidá-la para participar, pois ela sempre faz considerações a respeito do cardápio. Os conselheiros Denilson e Michelle pediram a palavra para despedirem-se dos colegas, agradecendo a parceria e colocando-se à disposição. A conselheira Michele disse que está no CAE desde a gestão passada e sai feliz por ver como o Conselho está estruturado neste momento e o empenho dos conselheiros novos em fazer as visitas, e se colocou a disposição para voltar assim que possível. O conselheiro Denilson também agradeceu aos companheiros de trabalho e o aprendizado e disse que em momento oportuno gostaria de voltar a trabalhar pelo CAE. Como última pauta da reunião, a conselheira Livia projetou as informações sobre os gastos realizados pela Entidade Executora até a presente data para o acompanhamento dos demais conselheiros, mostrando o balanço da execução orçamentária do Programa de Alimentação Escolar separados por fonte de recurso e tipo de gasto, e seus gráficos. Explicou qual o valor foi contratado para alimentos da agricultura familiar e de orgânicos. O balanço semestral do que foi repassado para as entidades da rede parceira, incluindo o status do repasse, da prestação de contas e a relação das prestações de contas pendentes. Dentre as informações, continha também algumas entidades mantenedoras que estão sendo investigadas pelo Ministério Público, Polícia Federal e Tribunal de Contas do Município, para ciência e acompanhamento do Conselho. Devido ao adiantado da hora ficou para a próxima reunião discutir 1. Portaria SGM 112, de 12 de julho que todos os conselheiros receberam na íntegra, que trata da constituição de grupo de trabalho para elaborar diagnóstico da estrutura de participação social por meio de Conselhos na cidade de São Paulo; 2. Relato da formação inicial realizada em conjunto com a Fundação Mokiti Okada, para discussão da data de oficina que foi oportunizada pela entidade aos conselheiros; 3. Discussão da data para realização do encontro com o GEDUC discutida com o Promotor Francisco. Os conselheiros que justificaram sua ausência foram: Ailton dos Santos Amorim, João Luiz Martins, José Maria Manoel Filho, Julia Sleiman, Marcelo Ferreira dos Santos e Nestor Soares Tupinambá. Ficou mantida a deliberação de que as conselheiras Lívia e Marcia farão o fechamento da ata, que será enviada por e-mail a todos os conselheiros presentes para validação ou sugestão, e posterior anuência e publicação. Assinam a ata os seguintes conselheiros: Daniel Cosme Braga, Marcia Fonseca Simões, Cintia Rebouças Marinho, Debora Dimitrov Pedromo Domiciniano, Denilson Amorim Seckler, Deolinda dos Santos Lourenço, Dulcinea Aparecida Carvalho da Silva, Eduarda Izabel Sacramento Kaiser, Elizeth Kiyoku Uezu Cazer, Emilio de Souza Lima, Flavia Zanatta, Geraldo Guedes Fagundes, Getúlio Marcio Soares, Jorge Gomes da Silva, Livia da Cruz Esperança, Mariana Gori, Michelle de Giácomo, Monica Odete Fernandes, Nilza Anézio de Oliveira, Paulo Soares da Rocha, Renata Azevedo Marcondes Santos e Roberta de Cássia Oliveira Shintaku. São Paulo, 25 de julho de 2018.

 

Publicado no DOC de 11/08/2018 – p. 53

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