DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA CIDADE DE SÃO PAULO - CMDCA/SP
PUBLICAÇÃO Nº 148/CMDCA/2018
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo - CMDCA no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.069/90 - ECA torna públicas as orientações gerais e metodologia para realização das conferências livres, lúdicas e convencionais dos direitos da criança e doa adolescente da Cidade de São Paulo.
ORIENTAÇÕES GERAIS E METODOLOGIA PARA REALIZAÇÃO DAS CONFERÊNCIAS LIVRES, LÚDICAS E CONVENCIONAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA CIDADE DE SÃO PAULO
APRESENTAÇÃO
Este documento contém as informações básicas gerais para realização das Conferências Livres e Lúdicas para que possa garantir a participação efetiva das crianças e Adolescentes nas discussões e definições das políticas públicas.
O Conselho Municipal de Direitos de Criança e do Adolescente (CMDCA) é responsável por mobilizar as instituições para realização das Conferências das Crianças e Adolescentes que devem acontecer antes das Estaduais/Distrito Federal, conforme documentos do CONANDA:
1- Resolução nº 125/CMDCA/2018 publicada em D.O. 18/07/2018 página 47.
2- Orientações para realização das Conferências Municipais/Estaduais/Distrital e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
OBJETIVO:
O objetivo das Conferências Livres e Lúdicas é mobilizar e articular crianças e adolescentes para refletirem, debaterem e proporem, a partir do que está disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre a temática da XI Conferência Nacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes: “PROTEÇÃO INTEGRAL, DIVERSIDADE E ENFRENTAMENTO DAS VIOLÊNCIAS”.
OS EIXOS TEMÁTICOS:
EIXO I: Garantia dos Direitos e Políticas Públicas Integradas e de Inclusão Social - a proposta é estimular o diálogo sobre as estratégias necessárias para promover a articulação intersetorial, a transversalidade e a integração das políticas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Além disso, proporciona a discussão sobre a garantia de políticas sociais, enfatizando a importância de um olhar do Estado para públicos específicos e de maior vulnerabilidade.
Sugestão:
As perguntas abaixo pretendem nortear o debate para formulação de propostas com o objetivo de garantir o pleno acesso de crianças e adolescentes às políticas sociais básicas, definindo estratégias para a universalização das mesmas.
1. O que fazer para garantir a articulação intersetorial entre as políticas públicas?
2. O que fazer para garantir o respeito à diversidade na elaboração e implantação das políticas de educação, saúde e assistência social, entre outras?
3. O que fazer para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes de grupos em situação de vulnerabilidade social, considerando suas especificidades locais, regionais, culturais e identitárias?
EIXO II: Prevenção e Enfrentamento da Violência Contra Crianças e Adolescentes - o objetivo é debater a prevenção e o enfrentamento das diversas formas de violência, como letal, sexual, física e psicológica. Também pretende ampliar as discussões sobre enfrentamento do racismo, da misoginia, da xenofobia, da descriminalização contra população em situação de rua, da LGBTFobia e da intolerância religiosa. Com esse eixo temático, espera-se ainda discutir a violência institucional em todas as esferas, principalmente em escolas, segurança pública, unidades socioeducativas e instituições de acolhimento.
Sugestão:
As perguntas abaixo pretendem nortear o debate para a formulação de propostas, com objetivo de garantir a prevenção e o enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes.
1. O que fazer para formular políticas integradas com foco na prevenção de violência contra crianças e adolescentes?
2. O que fazer para implantar os mecanismos de escuta qualificada de crianças e adolescentes vítimas de violência?
3. O que fazer para assegurar o acesso à justiça e às garantias legais de crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer natureza?
4. O que fazer para enfrentar o preconceito e situações de discriminação?
5. O que fazer para enfrentar a violência no ambiente escolar?
6. O que fazer para enfrentar a violência em instituições de acolhimento e no sistema de atendimento socioeducativo?
7. O que fazer para garantir o uso seguro das novas tecnologias da informação e comunicação social por crianças e adolescentes?
8. O que fazer para reduzir os índices de homicídios na adolescência?
9. o que fazer para erradicar o extermínio da população negra principalmente na área periférica da cidade de São Paulo?
EIXO III: Orçamento e Financiamento das Políticas para Crianças e Adolescentes - a ideia é avançar no debate sobre as formas de ampliar os recursos destinados a crianças e adolescentes nas diversas áreas do governo, bem como aprimorar a gestão desse orçamento. Outro ponto é diversificar e ampliar as formas de financiamento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais), além de garantir uma gestão efetiva e a melhor aplicação dos valores arrecadados.
Sugestão:
As perguntas abaixo pretendem nortear o debate para a formulação de propostas, com objetivo de garantir a prevenção e o enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes.
1. O que fazer para ampliar o orçamento destinado a crianças e adolescentes nas diversas políticas públicas? (exceto fundos para a criança e ou adolescente)
2. O que fazer para aprimorar a gestão do orçamento destinado a crianças e adolescentes?
3. O que fazer para diversificar e ampliar as formas de financiamento dos fundos para a criança e ou adolescente?
4. O que fazer para garantir a gestão efetiva dos fundos para a criança e ou adolescente, promovendo melhor aplicação dos recursos?
5. O que fazer para garantir que as especificidades locais, regionais, culturais e identitárias dos diferentes segmentos sejam consideradas no orçamento e nos fundos para a criança e ou adolescente?
EIXO IV: Participação, Comunicação Social e Protagonismo de Crianças e Adolescentes - com esse eixo temático, espera-se identificar as ações necessárias para garantir que crianças e adolescentes possam participar das discussões e deliberações de políticas públicas nas esferas municipais, estaduais, distrital e nacional. Esse debate abrange questões sobre o direito à participação e envolve temas como liberdade de expressão, utilização das novas tecnologias de informação e comunicação, além da garantia de que as especificidades culturais e identitárias dos diferentes segmentos sejam consideradas nos espaços participativos.
Sugestão:
As perguntas abaixo pretendem nortear o debate para a formulação de propostas, com objetivo de garantir a prevenção e o enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes.
1. O que fazer para garantir participação e protagonismo de crianças e adolescentes nos espaços de discussão e deliberação de políticas públicas, considerando as esferas municipais, estaduais, distrital e nacional?
2. O que fazer para garantir a liberdade de expressão de crianças e adolescentes, assegurando a proteção integral?
3. O que fazer para potencializar a utilização das novas tecnologias de informação e comunicação como estratégia de ampliação da participação de crianças e adolescentes?
4. O que fazer para garantir que as especificidades culturais e identitárias dos diferentes segmentos sejam consideradas nos diversos espaços?
EIXO V: Espaços de Gestão e Controle Social das Políticas Públicas de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes - a proposta deste eixo é aprofundar as discussões sobre o papel dos Conselhos de Direito (municipais, estaduais, distrital e nacional) na gestão da política e do orçamento destinado a crianças e adolescentes.
Além disso, propõe-se uma análise sobre o impacto dos espaços de participação social (Conselhos, Conferências, Fóruns e etc.) no fortalecimento da própria democracia, bem como a necessidade de incluir crianças e adolescentes nos processos de gestão e controle social das políticas públicas.
Sugestão:
As perguntas abaixo pretendem nortear o debate para a formulação de propostas, com objetivo de garantir a prevenção e o enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes.
1. O que fazer para garantir a autonomia dos conselhos de direito?
2. O que fazer para garantir o respeito às deliberações dos conselhos de direito?
3. O que fazer para melhorar a relação/integração entre os conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente.
4. O que fazer para fortalecer os Fóruns Municipais, Estaduais, Distrital e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente?
5. O que fazer para garantir o fortalecimento dos conselhos tutelares?
6. O que fazer para potencializar a incidência política e o controle social das redes, fóruns e organizações da sociedade civil defensoras dos direitos de crianças e adolescente?
CONTEXTUALIZAÇÃO
As Conferências Livres e Lúdicas Regionais, Municipal têm caráter sensibilizador e mobilizador da sociedade em favor do Estatuto da Criança e do Adolescente na discussão das Políticas Públicas.
É um processo dinâmico de diálogos e encontros voltados para o fortalecimento do protagonismo infanto-juvenil a partir de uma visão crítica, participativa, democrática e transformadora.
Na certeza de que é preciso garantir que crianças e adolescentes participem com maior efetividade do processo de construção das Conferências relativas a seus direitos, que o CMDCA/SP apresenta uma proposta de metodologia para realização das Conferências.
É com este espírito de maior participação e protagonismo que convidamos todos e todas para mobilizar as crianças e adolescentes para debater sobre seus direitos.
ORIENTAÇÕES GERAIS
As Conferências Livres e Lúdicas Regionais serão norteadas por meio das Orientações para a realização das Conferências Municipais, Estaduais/Distrito Federal e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conanda, e das Resoluções específicas dos Conselhos Municipais/ Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo respeitar a diversidade, tendo como público prioritário crianças e adolescentes de comunidades indígenas, quilombolas, rurais, povos da floresta, lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBTI), oriundas de serviços de acolhimento, em situação de e na rua, com deficiência, em cumprimento de medidas socioeducativas (internação, semiliberdade, liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade).
As Conferências Livres e Lúdicas Regionais podem ser realizadas em espaços de mobilização não governamentais ou governamentais.
As Conferências Livres e Lúdicas de Crianças e Adolescentes, devem garantir metodologias que possibilitem a participação efetiva de crianças e adolescentes, podendo adotar as metodologias de “Educomunicação e/ou Arte Educação” cujos resultados podem ser traduzidos em produções artísticas e educomunicativas (jornal, vídeo, fanzine, rádio, poesias, redações, desenhos, contos, cordéis, teatro, música, histórias, etc.) para ampla divulgação, a fim de inspirar outras experiências.
A Educomunicação propõe a interatividade entre crianças e adolescentes (educomunicadores) com os recursos tecnológicos modernos, criativos das mais diversas mídias de comunicação na aprendizagem. Consiste em um dos mecanismos para formar jovens cidadãos críticos, participativos socialmente, que promovam outras leituras midiáticas, além das convencionais.
O/A educomunicador/a deve conectar a leitura dos meios de comunicação, da realidade e do empoderamento das novas tecnologias, promovendo a transformação de grupos humanos, especialmente crianças, adolescentes e jovens, em propagadores de conhecimento e informação. A interatividade entre educadores/as, educandos/as e a sociedade trarão um entendimento de que a comunicação é uma ferramenta de integração social.
RESULTADOS DAS CONFERÊNCIAS LIVRES E LÚDICAS REGIONAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
O produto final de responsabilidade das Regionais das Conferências deverá ser entregue em forma de fotos, relatórios, listas de presença, vídeos e demais materiais produzidos de acordo com as dinâmicas escolhidas, que deverá ser entregue em até 10 dias consecutivos conforme as orientações da Comissão Central pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
SUGESTÃO DE METODOLOGIA PARA AS CONFERÊNCIAS LIVRES E REGIONAIS LÚDICAS
Crianças e Adolescentes participando e propondo Política Pública – EXEMPLO
A participação efetiva de crianças e adolescentes nas discussões sobre as políticas públicas, tem se tornado cada vez mais uma prioridade em busca de garantir a participação das mesmas nesta construção. Porém é preciso criar metodologias que garantam a efetiva participação das crianças e adolescentes, os adultos serão nesse processo, facilitadores, para garantir que a participação, em todo o processo, seja coordenada e articulada pelas crianças e adolescentes.
As Conferências Livres e Lúdicas Regionais podem acontecer em outros espaços de participação governamentais e não governamentais.
Exemplo: Ao ser realizado na escola é preciso construir um processo no qual toda a comunidade educativa (alunos, direção, professores, pessoal da secretaria e da limpeza) estejam conectados. A socialização da metodologia e a capacitação para sua aplicação é de fundamental importância para o sucesso das Conferências Livres e Lúdicas Regionais.
A metodologia abaixo segue o mesmo formato de um processo de eleição democrática e participativa nas eleições municipais, ou seja, pensar o que é melhor no município para a política pública voltada às crianças e adolescentes. Mesmo estando nos espaços diferentes, mas entendendo a necessidade do ambiente seja ele qual for precisa estar articulada com toda a rede de atendimento da criança e adolescente (esporte, cultura, lazer, assistência social, saúde, saneamento básico, dentre outras), é preciso criar “órgãos específicos” que pensem em construir propostas garantindo todas as políticas de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no município.
É importante que os espaços trabalhem conceitos referentes à construção da política pública nas oficinas com as crianças e adolescentes. Por exemplo, trabalhar nas oficinas temas referentes a conceitos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, políticas públicas, direitos, orçamento, população, direitos humanos, entre outros.
COMO FAZER
1º Passo Propor um momento de descontração para brincar com as crianças e os adolescentes em diversos jogos conforme a disponibilidade de materiais disponíveis, sendo que o objetivo é trabalhar a metodologia de jogos cooperativos, onde o importante não é ganhar, mas sim possibilitar que tod@s possam participar ativamente do jogo.
• Para reflexão: O que as crianças adolescentes vivenciaram nos jogos?
Segundo Terry Orlick, “a diferença principal entre Jogos Cooperativos e competitivos é que nos Jogos Cooperativos todo mundo coopera e todos ganham, pois tais jogos eliminam o medo e o sentimento de fracasso. Eles também reforçam a confiança em si mesmo, como uma pessoa digna e de valor.”
JOGO COMPETITIVO JOGO COOPERATIVO
Divertido para alguns Divertido para todos
Alguns se sentem perdedores Todos se sentem ganhadores
Alguns são excluídos por falta de habilidade Todos envolvem-se de acordo com as habilidades
Estimula a desconfiança e o egoísmo
Estimula o compartilhar e confiar
Cria barreiras entre as pessoas - Cria pontes entre as pessoas
Os perdedores saem e observam
Os jogadores ficam juntos e desenvolvem suas capacidades
Estimula o individualismo e o desejo que o outro sofra
Ensina a ter senso de unidade e solidariedade
Reforçam sentimentos de depreciação, rejeição, incapacidade, inferioridade, etc.
Desenvolvem e reforçam os conceitos de nível de auto (autoestima, autoaceitação, etc.)
Fortalece o desejo de desistir frente às dificuldades
Fortalece a perseverança frente às dificuldades
Poucos são bem sucedidos
Todos encontram um caminho para crescer e se desenvolver
Terry Orlick (1989) categorizou os jogos cooperativos da seguinte forma:
Jogo cooperativo sem perdedores: São os jogos plenamente cooperativos, pois todos jogam juntos para superar um desafio comum e não há perdedores.
Jogos cooperativos de resultado coletivo: São formadas duas ou mais equipes, mas o objetivo do jogo só é alcançado com todos jogando juntos, por um objetivo ou resultado comum a todos.
Jogo de inversão: Esses quebram o padrão de times fixos, em que dependendo do jogo, os jogadores trocam de times a todo instante, dificultando reconhecer vencedores e perdedores.
Jogos semi cooperativos: Esses jogos favorecem o aumento da cooperação do grupo, e oferece as mesmas oportunidades de jogar para todas as pessoas do time, mesmo um com menor habilidade, pois existem regras para facilitar a participação desses. Os times continuam jogando um contra o outro, mas a importância do resultado é diminuída, pois a ênfase passa ser o envolvimento ativo no jogo e a diversão.
2º Passo Conversar com as crianças e adolescentes e propor a organização de uma cidade. Como eles percebem a forma de organização? Como se dá a organização? Quem propõe as políticas públicas? Quem faz com que as mesmas sejam colocadas em prática? Neste “passo” perguntar se sabem o nome d@ prefeit@ e d@s secretári@s.
3º Passo Perguntar quem gostaria de se candidatar para ser “prefeit@” da “cidade” (cidade da criança e do adolescente, ou o nome da instituição a qual ele faz parte), isso os ajudará a terem uma visão mais real do jogo. Caso não tenha nenhum candidato que se disponha, solicitar que indiquem as pessoas que eles acham que tem o perfil para ser “prefeit@”.
4º Passo Fazer uma eleição secreta para os candidatos indicados ao cargo da “prefeitura”. Neste “passo” é interessante promover um momento para que os candidat@s possam apresentar suas propostas e prioridades.
5º Passo Definir quais “secretarias” são necessárias para organizar as políticas públicas na “cidade” (exemplo: sendo realizado em uma escola podem-se propor às secretarias de esporte, saúde, educação, participação de crianças e adolescentes e outras).
6º Passo Eleit@ “prefeit@ e vice” e escolhidas as “secretarias”, os representantes da “cidade” escolhem os seus “secretári@s”, que escolhem depois sua equipe de trabalho. É importante que todas as crianças e adolescentes façam parte de uma secretária – definir conforme o número de participantes seja uma divisão igualitária para cada uma delas. Pensar em um tempo, afim de que essa conversa sobre as políticas públicas possibilitam uma ampla visão de município.
7º Passo Cada “secretaria” escolhe as prioridades referente ao tema específico.
8º Passo Reunião d@s “secretári@s” com o “prefeito e vice”, a fim de socializar e classificar por ordem de prioridades as propostas apresentadas.
9º Passo Apresentação pel@s “secretári@s” das prioridades para as outras “secretarias”. Esse é o momento de discussão e aprovação das políticas públicas para as crianças e os adolescentes.
10º Passo Como as crianças e adolescentes já conversaram o que é orçamento e como utilizá-lo, repassar um valor financeiro (R$) fictício para cada “secretaria” e pedir que eles coloquem o recurso nas prioridades apresentadas e aprovadas.
O importante é discutir sobre os recursos que o município arrecada, por meio dos impostos e taxas e, quais ações/programas ou projetos serão prioridades para investimento do valor arrecadado. É importante também construir com as crianças e adolescentes formas de monitorar a utilização dos recursos para as finalidades propostas, a fim de assegurar que as prioridades sejam de fato, atendidas.
PAPO RETO PASSO A PASSO:
VAMOS ENTENDER O QUE É UMA CONFERÊNCIA?
O que é Conferência?
Uma Conferência de política pública é um espaço participativo, amplo e democrático para discussão de propostas e diretrizes sobre determinada temática, vinculada a política pública que se pretende avaliar e/ou construir. Em uma Conferência, diversos segmentos, representantes do governo e da sociedade civil organizada, debatem as prioridades nas políticas públicas para os próximos anos, estabelecem metas e prioridades e formas de atuação.
A realização de uma Conferência não é algo isolado, mas é parte de um processo amplo de diálogo e democratização da gestão pública. Além de serem espaços de caráter deliberativo, são espaços de debate coletivo que devem oportunizar a participação social mais representativa.
Quem são os delegados?
Os delegados e delegadas são os participantes eleitos nas etapas anteriores, que representam suas regiões e que podem deliberar sobre as propostas e demais discussões. Na etapa municipal, eles representam também todo o conjunto dos munícipes. Apenas eles/elas têm direito a votar durante a Conferência.
O que é Plenária Inicial e Regimento Interno?
A plenária inicial tem por finalidade definir as regras – o Regimento Interno – da Conferência e oficializar todas as atividades que serão realizadas durante a mesma, além de ser espaço para orientar os participantes.
O Regimento Interno é um conjunto de normas que versa sobre o funcionamento da Conferência, as dinâmicas dos trabalhos nos grupos, os debates, as moções, a votação das deliberações finais e a eleição de delegados à próxima etapa das Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil. Durante a leitura do Regimento, caso a delegada ou o delegado discorde dos termos propostos, deve solicitar um destaque. Após a leitura, a mesa que coordena a plenária repassará os destaques para que as pessoas que os solicitaram apresentarem e, se necessário, defenderem seus pontos de vista.
Qualquer dúvida deve ser tratada nesse momento. Os destaques apresentados e defendidos serão considerados pela plenária. Cabe à plenária fazer os ajustes que julgar necessários e o Regimento Interno será colocado em regime de votação para aprovação da plenária. As delegadas e os delegados podem se manifestar para solicitar um destaque ou uma questão de ordem, de dúvida ou de encaminhamento. As definições abaixo ajudam a diferenciar essas situações.
O que são Grupos de trabalho?
Os grupos de trabalho são espaços onde será apreciada e deliberada a sistematização das etapas livres e regionais e definidos, após debate, os resultados sobre cada Tema/Eixo para que o conjunto dos participantes possam votar na Plenária Final. Eles têm como principal função permitir o aprofundamento das discussões.
O que é a Plenária Final da Conferência?
A Plenária Final é um fórum de caráter deliberativo, constituído pelas delegadas e pelos delegados, devidamente credenciadas e credenciados, com competência para discutir, aprovar ou rejeitar as propostas debatidas nos grupos, de acordo com o Regimento Interno, e as moções encaminhadas pelos participantes. Além de ser o espaço para eleição dos delegados e delegadas à próxima etapa, de acordo com as definições de Regimento.
TERMOS
O que significa questão de ordem?
Quando uma delegada ou um delegado da Conferência tem alguma dúvida sobre a interpretação (ou descumprimento) do Regimento Interno, pode apresentar uma questão de ordem à mesa que preside a plenária. Quando alguém fala ‘Questão de ordem!’, imediatamente os trabalhos são interrompidos para a intervenção que permite a pessoa expor sua opinião. Para o êxito dos trabalhos, uma questão de ordem só deve ser solicitada nas situações anteriormente descritas e vinculadas ao Regimento Interno. Solucionado o problema, os trabalhos deverão ser imediatamente retomados.
O que significa questão de esclarecimento?
Quando uma delegada ou um delegado da Conferência não compreende determinado ponto da proposta apresentada, ou tem alguma dúvida sobre o encaminhamento da mesa, pode apresentar ao presidente/coordenador da sessão, uma ‘questão de esclarecimento’. A questão de dúvida não está relacionada ao descumprimento do Regimento. A intervenção pode ajudar outras pessoas que não se manifestaram com questionamentos similares, além de solucionar a dúvida específica.
O que é uma questão de encaminhamento?
Quando uma delegada ou um delegado da Conferência pensa ter a solução para um impasse na condução dos trabalhos, pode solicitar uma questão de encaminhamento, ou seja, uma proposta para encaminhar a situação que será votada pela plenária.
O que é um destaque?
Quando uma proposta é apresentada em grupo ou em plenária, antes de sua aprovação, caso a delegada ou o delegado não concorde com os termos ou tenha uma sugestão para melhorar o texto, pode solicitar um ‘destaque’. Em cada etapa da Conferência, o texto é revisto e aperfeiçoado por várias pessoas. A delegada ou o delegado, ao pedir destaque, pode sugerir uma emenda ao texto, a qual terá caráter: supressão total ou parcial quando propõe a supressão de todo o texto ou de parte da proposta; modificação do texto quando modifica o texto da proposta original, todavia sem alterar a mérito da proposta. A definição do caráter que poderá ter cada destaque deve ser definido na Metodologia da Conferência e no Regimento Interno.
O que são moções?
São manifestações específicas sobre determinado assunto, as quais deverão ser subscritas por um número mínimo de participantes, conforme previsto no Regimento Interno. As moções devem ser redigidas em formulário próprio. Elas geralmente servem para expressar apoio, repúdio, recomendação ou congratulação sobre tópicos não necessariamente discutidos nos grupos. As moções são lidas e votadas na Plenária Final, ao término da votação dos resultados dos grupos. Ao término da Conferência cada moção é encaminhada à instância devida.
Desejamos a todos e todas uma boa Conferência!!!
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ORIENTAÇÕES E METODOLOGIA PARA REALIZAÇÃO DAS CONFERÊNCIAS LIVRES DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
http://adcon.rn.gov.br/ACERVO/CONSEC/doc/DOC000000000049277.PDF
CADERNO CONVENCIONAL CONFERÊNCIAS ANO 2015
file:///C:/Users/usuario/Downloads/caderno%20convencional.pdf
Publicado no DOC de 25/07/2018 – p. 47
Acesse aqui o caderno de Orientações e Metodologia para realização das Conferências Livres dos Direitos da Criança e do Adolescente
