RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DIA 6 DE DEZEMBRO DE 2017
DECRETO Nº 58.018, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017
No artigo 1º, leia-se como segue e não como constou:
Art. 1º Os artigos 5º e 11 do Decreto nº 57.768, de 30 de junho de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações:
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Publicado no DOC de 07/12/2017 – p. 12
