(RESULTANTE DA AGLUTINAÇÃO DO TEXTO ORIGINAL COM O SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO ESPECIAL E COM AS EMENDAS NºS 2, 3, 7, 12, 17, 23, 58, 66, 68, 78 E 126)
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
