PORTARIA Nº 6.707, DE 18 DE AGOSTO DE 2017
6016.2017/0025582-0
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO:
- as Leis nº 10.639/03 e nº 11.645/08 que alteraram a Lei nº 9.394/96 - LDB, incluindo no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "história e cultura afro-brasileira e indígena”;
- a necessidade de evidenciar o protagonismo indígena nos mais diversos campos de atuação histórica, social, cultura e política.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizada a dispensa de ponto do dia para os participantes do Seminário “Agosto Indígena” realizado pela COOPED/NTC-NEER, que acontecerá no dia 24/08/17, na Universidade Nove de Julho – UNINOVE – Campus Barra Funda, na conformidade do disposto no Comunicado SME Nº 686, de 18/08/2017, sem prejuízo às atividades escolares.
Art. 2º - A dispensa de ponto ficará condicionada à entrega de comprovante de participação do Seminário, emitido pelos organizadores do evento.
Parágrafo Único - Os comprovantes / atestados de participação referidos no caput deste artigo deverão ser entregues à Chefia Imediata, no primeiro dia útil após a realização do evento.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado no DOC de 19/08/2017 – p. 09