DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
PORTARIA 079/SMDHC/2017
ELOISA DE SOUSA ARRUDA, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 15.764/13 e os Decretos Municipais, 46.716/05 e 53.685/13 que dispõem sobre a competência da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC para a gestão administrativa dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD;
CONSIDERANDO, que a gestão administrativa abrange, entre outros, os atos de controle e liquidação dos seus recursos, nos termos do artigo 8º do Decreto Municipal nº 54.799/14;
CONSIDERANDO, que incumbirá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, requerer parecer técnico à Comissão Intersecretarial Permanente de Análise de Projetos;
CONSIDERANDO, a necessidade de melhor utilizar os recursos do FUMCAD e de estabelecer procedimentos e rotinas administrativas para a condução dos assuntos relativos aos Convênios a serem celebrados, com celeridade e eficiência;
CONSIDERANDO, a Portaria nº 45 de 24 de janeiro de 2014 que constitui a Comissão Intersecretarial Permanente de Análise de Projetos dos Editais Públicos do CMDCA passíveis de financiamento pelo FUMCAD, bem como delega à SMDHC a competência para publicação dos membros integrantes da referida Comissão no Diário Oficial da Cidade;
RESOLVE:
Art. 1º Fica, para compor a Comissão Intersecretarial Permanente de Análise de Projetos dos Editais Públicos do CMDCA passíveis de financiamento pelo FUMCAD, os seguintes representantes do Poder Público Municipal:
I - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC:
a) Titular – Naiara Roberta Vicente de Matos – RF 843.202.3;
b) Suplente – Thais De Fabris Vieira – RF 843.532.4;
II - Secretaria Municipal de Pessoa com Deficiência – SMPED:
a) Titular: Antônia Eleni Atsalakis – RF 823.491-4;
b) Suplente: Renata Belluzzo Borba – RF 779.759-1;
c) Suplente: Juliana Westmann Del Ponte – RF 822.223-1;
III - Secretaria Municipal de Saúde – SMS:
a) Titular – Janaína Lopes Diogo– RF: 729.950-8;
b) Suplente – Mirna Reni Marchioni Tedesco - RF: 611.594-2;
IV - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEME:
a) Titular – Alan Queiroz da Costa – RF: 756.987.4;
b) Suplente – Leda Sueli de Arruda Martins – RF: 551.271.9.
V - Secretaria de Governo Municipal – SGM:
a) Titular – Jabs Cres Maia Santos – RF: 840.146.2,
b) Suplente – Stella Verzolla Tangerino – RF: 810.066.7.
VI - Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo – SMTE:
a) Titular – Karina Yumi Guimarães Miyamoto - RF: 778.530-5;
b) Suplente – Claudete Dias Silva – RF: 777.883-0.
VII - Secretaria Municipal de Serviços e Obras – SMSO:
a) Titular – João Alberto Cantero – RF: 773.126-4;
b) Suplente – Aumir de Andrade – RF: 646.302-9.
VIII - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS:
a) Titular – Rita de Cássia Monteiro Lima Siqueira – RF: 528.721-9;
b) Suplente – Isabel Marques Gomes de Lemos – RF: 838.689-7.
IX - Secretaria Municipal de Cultura – SMC:
a) Titular – Ana Cecília Lessa – RF 839.265-0;
b) Suplente – Renata Aparecida Pereira da Silva Araujo – RF 839.142-4.
X - Secretaria Municipal de Educação – SME:
a) Titular – Mayra Regina Vidal - RF: 807.762-2;
b) Suplente – Ana Paula Ignácio Masella - RF: 796.380-3.
Art. 2º Os integrantes da Comissão Intersecretarial Permanente de Análise de Projetos dos Editais Públicos do CMDCA passíveis de financiamento pelo FUMCAD atuarão sem prejuízo de suas atribuições normais.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as Portarias 079/SMDHC/2014, de 27 de julho de 2014, 063/SMDHC/2015, de 28 de julho de 2015 e 106/SMDHC/2015, de 07 de agosto de 2015.
Publicado no DOC de 29/07/2017 – p. 03