DOC 27/12/2007 – P. 05
LEI Nº 14.660, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
(Projeto de Lei nº 810/07, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)
Dispõe sobre alterações das Leis nº 11.229, de 26 de junho de 1992, nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 e legislação subsequente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectivas carreiras, criado pela Lei nº 11.434, de 1993, e consolida o Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal.
TÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICO – Art. 1º
TÍTULO II - QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO
CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO - Arts. 2º e 3º
CAPÍTULO II - DAS ESCALAS DE PADRÕES DE VENCIMENTOS – Art. 4º
CAPÍTULO III - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Seção I - Da Configuração da Carreira – Arts. 5º ao 7º
Seção II - Do Provimento dos Cargos da Carreira do Magistério Municipal – Arts. 8º ao 10
Seção III - Das Áreas de Atuação – Art. 11
Seção IV - Das Jornadas de Trabalho – Arts. 12 a 19 (12 – vetado)
Seção V - Da Remuneração das Jornadas de Trabalho – Arts. 20 a 23
Seção VI - Do Ingresso e Desligamento das Jornadas de Trabalho – Arts. 24 a 27
CAPÍTULO IV - DA CARREIRA DE APOIO À EDUCAÇÃO
Seção I - Da Configuração da Carreira – Art. 28
Seção II - Do Provimento dos Cargos – Arts. 29 e 30
Seção III - Da Área de Atuação e da Jornada de Trabalho – Arts. 31 e 32
CAPÍTULO V - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO – Arts. 33 e 34
CAPÍTULO VI - DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL E OUTROS ENQUADRAMENTOS
Seção I - Evolução Funcional – Art. 35
Seção II - Enquadramento por Habilitação – Art. 36
Seção III - Enquadramento Decorrente de Concurso de Acesso – Arts. 37 a 39
CAPÍTULO VII - DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL – Arts. 40 a 44
CAPÍTULO VIII - DA REMOÇÃO – Arts. 45 a 50
CAPÍTULO IX - DOS DEVERES E DOS DIREITOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Seção I - Dos Deveres – Arts. 51 e 52
Seção II - Dos Direitos e Vantagens – Art. 53
TÍTULO III - REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO E PELO EXERCÍCIO TRANSITÓRIO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – Art. 54
CAPÍTULO II - DAS SUBSTITUIÇÕES E DO EXERCÍCIO TRANSITÓRIO DE CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL – Arts. 55 a 58
TÍTULO IV – GRATIFICAÇÕES
CAPÍTULO I - DA GRATIFICAÇÃO POR DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL – Art. 59 (revogado)
CAPÍTULO II - DA GRATIFICAÇÃO POR LOCAL DE TRABALHO – Art. 60 a 62
CAPÍTULO III - DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO NOTURNO – Art. 63 a 65
TÍTULO V – AFASTAMENTOS – Arts. 66 a 74
TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA OS ATUAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – Arts. 75 a 94
TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS – Arts. 95 a 112
TÍTULO VIII – CONSOLIDAÇÃO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – Art. 113
CAPÍTULO II - DA LEI Nº 11.229, DE 1992 – Arts. 114 a
Seção I - Do Conselho de Escola – Arts. 117 a 120
CAPÍTULO III - DA LEI Nº 11.434, DE 1993 – Arts. 121 e 122
CAPÍTULO IV - DA LEI Nº 12.396, DE 1997 – Arts. 123 a 131
Vigência e revogações – Art. 132