DECRETO Nº 50.633, DE 25/05/2009 - Confere nova redação ao artigo 10 do Decreto nº 48.138, de 13 de fevereiro de 2007, que regulamenta o disposto nos artigos 96 e 97 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, disciplinando o procedimento a ser observado n Clique AQUI para acessar o Decreto 000s2sdefault