DECRETO Nº 48.138, DE 13/02/2007 - Regulamenta o disposto nos artigos 96 e 97 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, disciplinando o procedimento a ser observado na repo-sição, pelos servidores municipais, dos pagamentos indevidos feitos pela Fazenda Clique AQUI para acessar o Decreto 000s2sdefault