DECRETO Nº 41.269, DE 19/10/2001 – Regulamenta os incisos I, II, VI e VII do artigo 138 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências – REVOGADO PELO DECRETO Nº 45.667/2004 Clique AQUI para acessar o Decreto 000s2sdefault