DECRETO Nº 39.198, DE 22/03/2000 – Disciplina as consignações em folha de pagamento do funcionalismo municipal, em cumprimento ao disposto no artigo 98 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências – REVOGADO PELO DECRETO Nº 41.433/20 Clique AQUI para acessar o Decreto 000s2sdefault