DECRETO Nº 37.965, DE 12/05/1999 – Dispõe sobre a vedação de afastamentos de servi-dores municipais sem prejuízo de vencimentos, de que trata o artigo 45 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências – ALTERAÇÕES Clique AQUI para acessar o Decreto 000s2sdefault