DECRETO Nº 37.698, DE 11/11/1998 – Altera o Título VII do Decreto nº 35.912, de 26 de fevereiro de 1996, que regulamenta os procedimentos administrativos disciplinares, e dá ou-tras providências – REVOGADO PELO DECRETO Nº 43.233/2003 Clique AQUI para acessar o Decreto 000s2sdefault