DECRETO Nº 28.767, DE 20/06/1990 – Regulamenta o artigo 128 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências – REVOGADO PELO DECRETO Nº 48.744/2007

·         DECRETO Nº 28.767, DE 20/06/1990 – Regulamenta o artigo 128 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências – REVOGADO PELO DECRETO Nº 48.744/2007