DECRETO Nº 20.247, DE 18/10/1984 – Regulamenta o acesso, dentro do Quadro do Ensi-no Municipal, previsto nos artigos 82 e seguintes da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979 e no artigo 12 da Lei nº 8.209, de 04 de março de 1975 - ALTERAÇÕES Clique AQUI para acessar o Decreto 000s2sdefault