DECRETO Nº 17.619, DE 29/10/1981 – Dispõe sobre concessão de afastamento nos ter-mos do artigo 46 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências – RE-VOGADO PELO DECRETO Nº 25.300/1988 Clique AQUI para acessar o Decreto 000s2sdefault