DECRETO Nº 16.532, DE 14/03/1980 – Dispõe sobre a gratificação de que trata o artigo 100, inciso I, da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências (exercício em Gabinete) - ALTERAÇÕES Clique AQUI para acessar o Decreto 000s2sdefault