PORTARIA 75/SMDCH/2017
ELOISA DE SOUSA ARRUDA, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO a Lei 15.939, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal em cargos de provimento efetivo e em comissão,
CONSIDERANDO o artigo 16 do Decreto 57.557, de 21 de dezembro de 2016, que institui a Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas – CAPC,
RESOLVE:
Art. 1º Designar, para integrarem a Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas - CAPC, prevista no Decreto 57.557, de 21 de dezembro de 2016, os seguintes representantes:
I - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
a) Titular Presidente: Nilton Silva, RF 814.347.1
b) Titular: Alessandra de Cássia Laurindo RF 841.034.8
c) Suplente: Daniel Almeida dos Santos, RF 813.368.9
II - Secretaria Municipal de Gestão
a) Titular: Luiz Paulo Zerbini Pereira, RF 660.992.9
b) Suplente: Joice Aparecida de Lima Pacheco, RF 791.940.9
III - Sociedade civil
a) Cleide Neves da Silva Santos, RG 11.217.286-6
b) Douglas Elias Belchior, RG 29.992.976-0
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicado no DOC de 20/07/2017 – p. 03