LEI Nº 13.184, DE 04/11/2015 - Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de de-zembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a ma-trícula do candidato de renda familiar inferior a dez salários mínimos nas insti

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.184, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015.

Acrescenta § 2^o ao art. 44 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a dez salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 44 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2^o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:

“Art. 44. .......................................................................

§ 1^o ..............................................................................

§ 2º No caso de empate no processo seletivo, as instituições públicas de ensino superior darão prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a dez salários mínimos, ou ao de menor renda familiar, quando mais de um candidato preencher o critério inicial.” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de novembro de 2015; 194^o da Independência e 127^o da República.

DILMA ROUSSEFF
Luiz Cláudio Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.2015