D.O.U. 05/10/1988
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988
TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais – Arts. 1º a 4º
TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I – DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS – Art. 5º
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS – Arts. 6º a 11
CAPÍTULO III - DA NACIONALIDADE – Arts. 12 e 13
CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS POLÍTICOS – Arts. 14 a 16
CAPÍTULO V - DOS PARTIDOS POLÍTICOS – Art. 17
TÍTULO III - Da Organização do Estado
CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – Arts. 18 e 19
CAPÍTULO II - DA UNIÃO – Arts. 20 a 24
CAPÍTULO III - DOS ESTADOS FEDERADOS – Arts. 25 a 28
CAPÍTULO IV - Dos Municípios – Arts. 29 a 31
CAPÍTULO V - DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Seção I - DO DISTRITO FEDERAL – Art. 32
Seção II - DOS TERRITÓRIOS – Art. 33
CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO – Arts. 34 a 36
CAPÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS – Arts. 37 e 38
Seção II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS – Arts. 39 a 41
Seção III - DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – Art. 42
Seção IV - DAS REGIÕES – Art. 43
TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - DO CONGRESSO NACIONAL – Arts. 44 a 47
Seção II - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL – Arts. 48 a 50
Seção III - DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Art. 51
Seção IV - DO SENADO FEDERAL – Art. 52
Seção V - DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES – Arts. 53 a 56
Seção VI - DAS REUNIÕES – Art. 57
Seção VII - DAS COMISSÕES – Art. 58
Seção VIII - DO PROCESSO LEGISLATIVO
Subseção I - Disposição Geral – Art. 59
Subseção II - Da Emenda à Constituição – Art. 60
Subseção III - Das Leis – Arts. 61
Seção IX - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA – Arts. 70 a 75
CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA – Arts. 76 a 83
Seção II - Das Atribuições do Presidente da República – Art. 84
Seção III - Da Responsabilidade do Presidente da República – Arts. 85 e 86
Seção IV - DOS MINISTROS DE ESTADO – Arts. 87 e 88
Seção V - DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
Subseção I - Do Conselho da República – Arts. 89 e 90
Subseção II - Do Conselho de Defesa Nacional – Art. 91
CAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIO
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS – Arts. 92 a 100
Seção II - DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – Arts. 101 a 103
Seção III - DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Arts. 104 e 105
Seção IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS – Arts. 106 a 110
Seção V - Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionaisdo Trabalho e dos Juízes do Trabalho – Arts. 111 a 117
Seção VI - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS – Arts. 118 a 121
Seção VII - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES – Arts. 122 a 124
Seção VIII - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS – Arts. 125 e 126
CAPÍTULO IV -DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
Seção I - DO MINISTÉRIO PÚBLICO – Arts. 127 a 130
Seção II - DA ADVOCACIA PÚBLICA–Arts. 131 e 132
Seção III - DA ADVOCACIA – Art. 133
Seção IV - DA DEFENSORIA PÚBLICa – Arts. 134 e 135
TÍTULO V - Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas
CAPÍTULO I - DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO
Seção I - DO ESTADO DE DEFESA – Art. 136
Seção II - DO ESTADO DE SÍTIO – Arts. 137 a 139
Seção III - DISPOSIÇÕES GERAIS – Arts. 140 e 141
CAPÍTULO II - DAS FORÇAS ARMADAS – Arts. 142 e 143
CAPÍTULO III - DA SEGURANÇA PÚBLICA – Art. 144
TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I -DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Seção I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS – Arts. 145 a 149
Seção II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR – Arts. 150 a 152
Seção III - DOS IMPOSTOS DA UNIÃO – Arts. 153 e 154
Seção IV - DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – Art. 155
Seção V - DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS – Art. 156
Seção VI - DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS – Art. 157 a 162
CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Seção I - NORMAS GERAIS – Arts. 163 e 164
Seção II - DOS ORÇAMENTOS – Arts. 165 a 169
TÍTULO VII - Da Ordem Econômica e Financeira
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA – Arts. 170 a 181
CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA – Arts. 182 e 183
CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA – Arts. 184 a 191
CAPÍTULO IV - DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – Art. 192
TÍTULO VIII - Da Ordem Social
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO GERAL – Art. 193
CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS – Arts. 194 e 195
Seção II - DA SAÚDE – Arts. 196 a 200
Seção III - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – Arts. 201 e 202
Seção IV - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – Arts. 203 e 204
CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Seção I - DA EDUCAÇÃO – Arts. 205 a 214
Seção II - DA CULTURA – Arts. 215 e 216
Seção III - DO DESPORTO – Art. 217
CAPÍTULO IV - DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – Arts. 218 e 219
CAPÍTULO V - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL – Arts. 220 a 224
CAPÍTULO VI - DO MEIO AMBIENTE – Art. 225
CAPÍTULO VII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso – Arts. 226 a 230
CAPÍTULO VIII - DOS ÍNDIOS – Arts. 231 e 232
TÍTULO IX - Das Disposições Constitucionais Gerais – Arts. 233 a 250
TÍTULO X - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – Arts. 01 a 114