D.O.U. 05/10/1988

CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988

TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais – Arts. 1º a 4º

TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO I – DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS – Art. 5º

CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS – Arts. 6º a 11

CAPÍTULO III - DA NACIONALIDADE – Arts. 12 e 13

CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS POLÍTICOS – Arts. 14 a 16

CAPÍTULO V - DOS PARTIDOS POLÍTICOS – Art. 17

TÍTULO III - Da Organização do Estado

CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – Arts. 18 e 19

CAPÍTULO II - DA UNIÃO – Arts. 20 a 24

CAPÍTULO III - DOS ESTADOS FEDERADOS – Arts. 25 a 28

CAPÍTULO IV - Dos Municípios – Arts. 29 a 31

CAPÍTULO V - DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Seção I - DO DISTRITO FEDERAL – Art. 32

Seção II - DOS TERRITÓRIOS – Art. 33

CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO – Arts. 34 a 36

CAPÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS – Arts. 37 e 38

Seção II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS – Arts. 39 a 41

Seção III - DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – Art. 42

Seção IV - DAS REGIÕES – Art. 43

TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO

Seção I - DO CONGRESSO NACIONAL – Arts. 44 a 47

Seção II - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL – Arts. 48 a 50

Seção III - DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Art. 51

Seção IV - DO SENADO FEDERAL – Art. 52

Seção V - DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES – Arts. 53 a 56

Seção VI - DAS REUNIÕES – Art. 57

Seção VII - DAS COMISSÕES – Art. 58

Seção VIII - DO PROCESSO LEGISLATIVO

Subseção I - Disposição Geral – Art. 59

Subseção II - Da Emenda à Constituição – Art. 60

Subseção III - Das Leis – Arts. 61

Seção IX - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA – Arts. 70 a 75

CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO

Seção I - DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA – Arts. 76 a 83

Seção II - Das Atribuições do Presidente da República – Art. 84

Seção III - Da Responsabilidade do Presidente da República – Arts. 85 e 86

Seção IV - DOS MINISTROS DE ESTADO – Arts. 87 e 88

Seção V - DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

Subseção I - Do Conselho da República – Arts. 89 e 90

Subseção II - Do Conselho de Defesa Nacional – Art. 91

CAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIO

Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS – Arts. 92 a 100

Seção II - DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – Arts. 101 a 103

Seção III - DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Arts. 104 e 105

Seção IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS – Arts. 106 a 110

Seção V - Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionaisdo Trabalho e dos Juízes do Trabalho – Arts. 111 a 117

Seção VI - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS – Arts. 118 a 121

Seção VII - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES – Arts. 122 a 124

Seção VIII - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS – Arts. 125 e 126

CAPÍTULO IV -DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

Seção I - DO MINISTÉRIO PÚBLICO – Arts. 127 a 130

Seção II - DA ADVOCACIA PÚBLICA–Arts. 131 e 132

Seção III - DA ADVOCACIA – Art. 133

Seção IV - DA DEFENSORIA PÚBLICa – Arts. 134 e 135

TÍTULO V - Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas 

CAPÍTULO I - DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO

Seção I - DO ESTADO DE DEFESA – Art. 136

Seção II - DO ESTADO DE SÍTIO – Arts. 137 a 139

Seção III - DISPOSIÇÕES GERAIS – Arts. 140 e 141

CAPÍTULO II - DAS FORÇAS ARMADAS – Arts. 142 e 143

CAPÍTULO III - DA SEGURANÇA PÚBLICA – Art. 144

TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO I -DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Seção I -  DOS PRINCÍPIOS GERAIS – Arts. 145 a 149

Seção II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR – Arts. 150 a 152

Seção III - DOS IMPOSTOS DA UNIÃO – Arts. 153 e 154

Seção IV - DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – Art. 155

Seção V - DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS – Art. 156

Seção VI - DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS – Art. 157 a 162

CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS

Seção I - NORMAS GERAIS – Arts. 163 e 164

Seção II - DOS ORÇAMENTOS – Arts. 165 a 169

TÍTULO VII - Da Ordem Econômica e Financeira 

CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA – Arts. 170 a 181

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA – Arts. 182 e 183

CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA – Arts. 184 a 191

CAPÍTULO IV - DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – Art. 192

TÍTULO VIII - Da Ordem Social

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO GERAL – Art. 193

CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS – Arts. 194 e 195

Seção II - DA SAÚDE – Arts. 196 a 200

Seção III - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – Arts. 201 e 202

Seção IV - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – Arts. 203 e 204

CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

Seção I - DA EDUCAÇÃO – Arts. 205 a 214

Seção II - DA CULTURA – Arts. 215 e 216

Seção III - DO DESPORTO – Art. 217

CAPÍTULO IV - DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – Arts. 218 e 219

CAPÍTULO V - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL – Arts. 220 a 224

CAPÍTULO VI - DO MEIO AMBIENTE – Art. 225

CAPÍTULO VII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso – Arts. 226 a 230

CAPÍTULO VIII - DOS ÍNDIOS – Arts. 231 e 232

TÍTULO IX - Das Disposições Constitucionais Gerais – Arts. 233 a 250

TÍTULO X - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – Arts. 01 a 114

        

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