LICENÇA MÉDICA
LEGISLAÇÃO BÁSICA:
- LEI Nº 8989, DE 29/10/1979 – ARTIGOS 138 A 165 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá outras providências
- DECRETO Nº 16.644, DE 02/05/1980 – Regulamenta o disposto no artigo 178, inciso VI, da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências
- LEI Nº 9.160, DE 03/12/1980 – ARTIGOS 18 E 19 - Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário e contratados para funções de natureza técnica especializada, nos termos do artigo 106 da Constituição Federal
- PORTARIA DEMED Nº 011/84 – 23/03/1984 – Dispõe sobre englobamento de licenças médicas
- COMUNICADO DEMED-GAB Nº 43/1990 – Interrupção de Licença Médica concedida nos termos dos artigos 143 e 146 da Lei 8.989/79
- LEI FEDERAL Nº 8.213, DE 24/07/1991 – ARTIGO 60, §§ 3º, 4º e 5º (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 9.876/1999) - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
- LEI FEDERAL Nº 9.876, DE 26/11/1999 – ARTIGO 2º - Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências
- PORTARIA PREF. G Nº 226, DE 18/09/2001 – Aplica o Regime Geral de Previdência Social aos Cargos em Comissão de Livre Nomeação / Exoneração e aos Servidores Temporários Contratados
- PORTARIA SGP Nº 507/2004 – 29/12/2004 – Licença médica para servidor contratado por tempo determinado, cargo em comissão, Prefeito, Vice-Prefeito, filiados ao Regime da Previdência
- COMUNICADO DRH/SMG 01/2005 – 22/01/2005 – Portaria n° 507/SGP-G/2004, publicada no Diário Oficial do Município em 29 de Dezembro de 2004 – Uniformização de Procedimento
- PORTARIA SMG Nº 144/2007 – 15/11/2007 – Altera a Portaria SGP nº 507/2004 Procedimento Afastamentos Licenças para Servidores filiados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS
- NOTA TÉCNICA Nº 001/2016 – SSMS.G/CRAEA – Organização de Fluxos de Agendamento de Retorno na Rede de Atenção Especializada Ambulatorial
- DECRETO Nº 57.571, DE 28/12/2016 - Regulamenta a concessão das licenças previstas nos artigos 138, incisos I, II, VI e VII, e 148 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, bem como na Lei nº 13.379, de 24 de junho de 2002
- COMUNICADO COGEP-GAB Nº 006/2017 – 25/01/2017 – Protocolos Técnicos do Departamento de Saúde do Servidor – DESS – Revisão de 2016
- PORTARIA Nº 87/SMG/2017 – 15/08/2017 - Institui os Manuais de Saúde do Servidor, elencados, que ficarão disponibilizados no site http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/gestao/ , da Secretaria Municipal de Gestão
- PORTARIA Nº 94/SMG/2017 – 16/09/2017 - Amplia as informações sobre os procedimentos administrativos adotados pela Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS, da Secretaria Municipal de Gestão-SMG, nas avaliações médico-periciais, como dispõe o Decreto nº 57.571, de 28 de dezembro de 2016, em especial a competência atribuída no seu art. 50
- MANUAIS:
ü MANUAL DE PROCEDIMENTOS – ERROS DE CONCLUSÃO EM PERÍCIAS MÉDICAS – Agosto 2014
ü ROTEIRO DE AGENDAMENTO DAS PERÍCIAS DE LICENÇA MÉDICA (Setembro 2014)
ü MANUAL DE LEGISLAÇÃO E PROCEDIMENTO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE DO SERVIDOR – Atualizado em Julho de 2017
ü ROTEIRO DE REGISTRO E EMISSÃO DA CAT NO SIGPEC COGESS – ACIDENTE DO TRABALHO – Setembro 2017
ü ROTEIRO DE REGISTRO E EMISSÃO DA CAT NO SIGPEC COGESS – DOENÇA DO TRABALHO – Setembro 2017
ü MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS – LICENÇA MÉDIDA PARA SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO / CARGO EM COMISSÃO / PREFEITO / VICE-PREFEITO / FILIADOS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA – Setembro 2017
- INFORMATIVO COGESS:
ü Nº 12: AGENDAMENTO ESPECÍFICO PARA LICENÇAS DE LONGA DURAÇÃO (A PARTIR DE 16 DIAS)
ü Nº 11: NOVAS REGRAS PARA AGENDAMENTO DE SERVIDORES DA SME
ü Nº 10: AGENDAMENTO SIMULTÂNEO DE PERÍCIAS
ü Nº 09: PERÍCIA DE LICENÇA À GESTANTE REALIZADA SEM AGENDAMENTO
ü Nº 08: 7º ENCONTRO DE CIPAS DA PREFEITURA DE SÃO PAULO
ü Nº 07: NOVOS PROCEDIMENTOS PARA PERÍCIA DOCUMENTAL – PERÍCIA NÃO PRECISARÁ SER AGENDADA. FORMULÁRIO DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA NA COGESS
ü Nº 06: ACIDENTE DO TRABALHO – PREENCHIMENTO DA CAT E AGENDAMENTO. ROTEIRO DE PREENCHIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO – CAT
ü Nº 05: NOVO PROCEDIMENTO PARA AGENDAMENTO DE PERÍCIAS DE ACIDENTE DE TRABALHO COM AFASTAMENTO DE ATÉ 15 DIAS
ü Nº 04: MUDANÇA DE ENDEREÇO DA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE SAÚDE DO SERVIDOR – COGESS
ü Nº 03: INFORMAÇÕES SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO
ü Nº 02: PERÍCIA DOCUMENTAL
ü Nº 01: REORGANIZAÇÃO DA SMG – DESS PASSA A SER DENOMINADO COGESS
- INFORMATIVOS DESS:
2017:
ü Nº 9: CONTATOS DA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE SAÚDE DO SERVIDOR - COGESS
ü Nº 8: ATENÇÃO AOS PROCEDIMENTOS PARA PERÍCIA DOCUMENTAL
ü Nº 7: INSCRIÇOES PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE CIPEIROS – MODALIDADE A DISTÂNCIA (EAD)
ü Nº 6: IMPLANTAÇÃO DO MÓDULO CIPA NO SIGPEC – RH – COMUNICADO (PRAZO PARA PREENCHIMENTO DE TELAS DO MÓDULO CIPA NO SIGPEC)
ü Nº 5: PERÍCIAS DE ACIDENTE E DOENÇA DO TRABALHO - RECONSIDERAÇÃO E RECURSO
ü N° 4: RECONSIDERAÇÃO E RECURSO DE LICENÇA MÉDICO DO TIPO DOCUMENTAL
ü N° 3: NOVOS PROCEDIMENTOS PARA PERÍCIA DOCUMENTAL (FORMULÁRIO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS NO DESS)
ü N° 2: PROCEDIMENTOS PARA PERÍCIA DOCUMENTAL
ü N° 1: DECRETO REGULAMENTA CONCESSÃO DE LICENÇAS MÉDICAS
2016:
ü N° 1: ACIDENTE DE TRABALHO: ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA CAT
ü N° 2: FALTAS NOS ATENDIMENTOS PERICIAIS
2014:
ü Nº 3: LICENÇA GESTANTE E MATERNIDADE ESPECIAL
ü N° 2: LICENÇA HSPM ATÉ 15 DIAS (ARTIGO 143 - LEI 8.989/79) - DECRETO 55.290; DECRETO 55.290 (RET); ANEXO ÚNICO DECRETO 55.290
ü Nº 1: DESS NO PORTAL DO SERVIDOR
2013:
ü Nº 7: CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES - DATA DO AGENDAMENTO E DATA DA PERÍCIA MÉDICA
ü Nº 6: DECRETO 54.116/13 - CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES
ü N° 5: PERÍCIAS DE LICENÇA MÉDICA EM CARÁTER EXCEPCIONAL (DECRETO 54.116/13, ANEXO ÚNICO, DISTRITOS)
ü Nº 4: MUDANÇA DE ENDEREÇO DO SETOR DE ARQUIVO DE PRONTUÁRIOS MÉDICO-PERICIAIS
ü Nº 3: MUDANÇA DE ENDEREÇO DO SIGPEC-DESS
ü Nº 2: SIGPEC INDISPONÍVEL NO PERÍODO DE 29/05 A 05/06/13
ü Nº 1: DESS NO PORTAL DO SERVIDOR
2012:
ü Nº 7: DECRETO 53.442/12 - TÉRMINO DA VIGÊNCIA
ü Nº 6: DECRETO 53.442/12 - CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES
ü Nº 5: PERÍCIAS DE LICENÇA MÉDICA EM CARÁTER EXCEPCIONAL
ü Nº 4: RECONSIDERAÇÃO E RECURSOS DE LICENÇA MÉDICA
ü Nº 3: LICENÇA DE CURTA DURAÇÃO
ü Nº 2: LICENÇAS MÉDICAS PRESENCIAL E DOCUMENTAL
ü Nº 1: ACIDENTE DE TRABALHO: ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA CAT
2011:
ü Nº 7: DATA DO AGENDAMENTO E DATA DA PERÍCIA MÉDICA
ü Nº 6: PERÍCIA PRESENCIAL X PERÍCIA DOCUMENTAL
ü Nº 5: DESS NO PORTAL DO SERVIDOR
ü Nº 4: ROTEIRO DE AGENDAMENTO DE PERÍCIAS DE LICENÇA MÉDICA
ü Nº 3: LICENÇAS MÉDICAS PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA (LM 146)
ü Nº 2: RECONSIDERAÇÃO E RECURSO - LICENÇA MÉDICA NEGADA
ü Nº 1: DATA DO AGENDAMENTO E DATA DA PERÍCIA DE LICENÇA MÉDICA
OUTROS:
- PORTARIA INTERSECRETARIAL SME/SMS/SEMPLA Nº 003, DE 15/05/2013 - Constitui Grupo de Trabalho Intersecretarial visando a adoção de medidas relativas à preservação da saúde dos Profissionais de Educação
- PORTARIA INTERSECRETARIAL SME/SMS/SEMPLA Nº 08, DE 02/09/2013 – Altera o Grupo de Trabalho Intersecretarial constituído pela Portaria Intersecretarial SME/SMS/SEMPLA nº 03/2013
- PORTARIA INTERSECRETARIAL SME/SMS/SEMPLA Nº 11, DE 04/11/2013 – Altera o Grupo de Trabalho Intersecretarial constituído pela Portaria Intersecretarial SME/SMS/SEMPLA nº 03, de 15/05/03, republicada no DOC de 17/05/2013 e alterada pela Portaria nº 08, de 02/09/13
- PORTARIA INTERSECRETARIAL SME/SMS/SEMPLA Nº 04, DE 01/10/2015 – Altera o Grupo de Trabalho Intersecretarial constituído pela Portaria Intersecretarial SME/SMS/SEMPLA nº 003, de 15/05/13, alterada pelas Portarias SME/SMS/SEMPLA nº 08, de 02/09/13 e nº 11, de 04/11/13
- COMUNICADO (COGESS) – 25/08/2017 - Atendimento aos servidores municipais no novo endereço
- COMUNICADO (COGESS) – 21 E 23/09/2017 – Informa que os servidores com perícias médicas agendadas na COGESS devem comparecer, exclusivamente, no dia e horário agendados
- COMUNICADO (GESTÃO) – 30/09/2017 – Novos Procedimentos para Perícia Documental
- COMUNICADO (COGESS) – 02/11/2017 - Perícia para Licença à Gestante será realizada sem Agendamento
- COMUNICADO (COGESS) – 25 E 28/11/2017 – Agendamento Simultâneo de Perícias
- COMUNICADO (COGESS) – 06 E 07/03/2018 – Agendamento Específico para Licenças de Longa Duração