LICENÇA MÉDICA

 

LEGISLAÇÃO BÁSICA:

 

  • LEI Nº 8989, DE 29/10/1979 – ARTIGOS 138 A 165 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá outras providências
  • DECRETO Nº 16.644, DE 02/05/1980 – Regulamenta o disposto no artigo 178, inciso VI, da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências
  • LEI Nº 9.160, DE 03/12/1980 – ARTIGOS 18 E 19 - Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário e contratados para funções de natureza técnica especializada, nos termos do artigo 106 da Constituição Federal
  • PORTARIA DEMED Nº 011/84 – 23/03/1984 – Dispõe sobre englobamento de licenças médicas
  • COMUNICADO DEMED-GAB Nº 43/1990 – Interrupção de Licença Médica concedida nos termos dos artigos 143 e 146 da Lei 8.989/79
  • LEI FEDERAL Nº 8.213, DE 24/07/1991 – ARTIGO 60, §§ 3º, 4º e 5º (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 9.876/1999) - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
  • LEI FEDERAL Nº 9.876, DE 26/11/1999 – ARTIGO 2º - Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências
  • PORTARIA PREF. G Nº 226, DE 18/09/2001 – Aplica o Regime Geral de Previdência Social aos Cargos em Comissão de Livre Nomeação / Exoneração e aos Servidores Temporários Contratados
  • PORTARIA SGP Nº 507/2004 – 29/12/2004 – Licença médica para servidor contratado por tempo determinado, cargo em comissão, Prefeito, Vice-Prefeito, filiados ao Regime da Previdência
  • COMUNICADO DRH/SMG 01/2005 – 22/01/2005 – Portaria n° 507/SGP-G/2004, publicada no Diário Oficial do Município em 29 de Dezembro de 2004 – Uniformização de Procedimento
  • PORTARIA SMG Nº 144/2007 – 15/11/2007 – Altera a Portaria SGP nº 507/2004 Procedimento Afastamentos Licenças para Servidores filiados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS
  • NOTA TÉCNICA Nº 001/2016 – SSMS.G/CRAEA – Organização de Fluxos de Agendamento de Retorno na Rede de Atenção Especializada Ambulatorial
  • DECRETO Nº 57.571, DE 28/12/2016 - Regulamenta a concessão das licenças previstas nos artigos 138, incisos I, II, VI e VII, e 148 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, bem como na Lei nº 13.379, de 24 de junho de 2002
  • COMUNICADO COGEP-GAB Nº 006/2017 – 25/01/2017 – Protocolos Técnicos do Departamento de Saúde do Servidor – DESS – Revisão de 2016
  • PORTARIA Nº 87/SMG/2017 – 15/08/2017 - Institui os Manuais de Saúde do Servidor, elencados, que ficarão disponibilizados no site http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/gestao/ , da Secretaria Municipal de Gestão
  • PORTARIA Nº 94/SMG/2017 – 16/09/2017 - Amplia as informações sobre os procedimentos administrativos adotados pela Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS, da Secretaria Municipal de Gestão-SMG, nas avaliações médico-periciais, como dispõe o Decreto nº 57.571, de 28 de dezembro de 2016, em especial a competência atribuída no seu art. 50

 

  • MANUAIS:

ü  MANUAL DE PROCEDIMENTOS – ERROS DE CONCLUSÃO EM PERÍCIAS MÉDICAS – Agosto 2014

ü  ROTEIRO DE AGENDAMENTO DAS PERÍCIAS DE LICENÇA MÉDICA (Setembro 2014)

ü  MANUAL DE LEGISLAÇÃO E PROCEDIMENTO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE DO SERVIDOR – Atualizado em Julho de 2017

ü  ROTEIRO DE REGISTRO E EMISSÃO DA CAT NO SIGPEC COGESS – ACIDENTE DO TRABALHO – Setembro 2017

ü  ROTEIRO DE REGISTRO E EMISSÃO DA CAT NO SIGPEC COGESS – DOENÇA DO TRABALHO – Setembro 2017

ü  MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS – LICENÇA  MÉDIDA PARA SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO / CARGO EM COMISSÃO / PREFEITO / VICE-PREFEITO / FILIADOS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA – Setembro 2017

 

  • INFORMATIVO COGESS:

ü  Nº 12: AGENDAMENTO ESPECÍFICO PARA LICENÇAS DE LONGA DURAÇÃO (A PARTIR DE 16 DIAS)

ü  Nº 11: NOVAS REGRAS PARA AGENDAMENTO DE SERVIDORES DA SME

ü  Nº 10: AGENDAMENTO SIMULTÂNEO DE PERÍCIAS

ü  Nº 09: PERÍCIA DE LICENÇA À GESTANTE REALIZADA SEM AGENDAMENTO

ü  Nº 08: 7º ENCONTRO DE CIPAS DA PREFEITURA DE SÃO PAULO

ü  Nº 07: NOVOS PROCEDIMENTOS PARA PERÍCIA DOCUMENTAL – PERÍCIA NÃO PRECISARÁ SER AGENDADA. FORMULÁRIO DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA NA COGESS

ü  Nº 06: ACIDENTE DO TRABALHO – PREENCHIMENTO DA CAT E AGENDAMENTO. ROTEIRO DE PREENCHIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO – CAT

ü  Nº 05: NOVO PROCEDIMENTO PARA AGENDAMENTO DE PERÍCIAS DE ACIDENTE DE TRABALHO COM AFASTAMENTO DE ATÉ 15 DIAS

ü  Nº 04: MUDANÇA DE ENDEREÇO DA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE SAÚDE DO SERVIDOR – COGESS

ü  Nº 03: INFORMAÇÕES SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO

ü  Nº 02: PERÍCIA DOCUMENTAL

ü  Nº 01: REORGANIZAÇÃO DA SMG – DESS PASSA A SER DENOMINADO COGESS

  • INFORMATIVOS DESS:

2017:

ü  Nº 9: CONTATOS DA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE SAÚDE DO SERVIDOR - COGESS

ü  Nº 8: ATENÇÃO AOS PROCEDIMENTOS PARA PERÍCIA DOCUMENTAL

ü  Nº 7: INSCRIÇOES PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE CIPEIROS – MODALIDADE A DISTÂNCIA (EAD)

ü  Nº 6: IMPLANTAÇÃO DO MÓDULO CIPA NO SIGPEC – RH – COMUNICADO (PRAZO PARA PREENCHIMENTO DE TELAS DO MÓDULO CIPA NO SIGPEC)

ü  Nº 5: PERÍCIAS DE ACIDENTE E DOENÇA DO TRABALHO - RECONSIDERAÇÃO E RECURSO

ü  N° 4: RECONSIDERAÇÃO E RECURSO DE LICENÇA MÉDICO DO TIPO DOCUMENTAL

ü  N° 3: NOVOS PROCEDIMENTOS PARA PERÍCIA DOCUMENTAL (FORMULÁRIO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS NO DESS)

ü  N° 2: PROCEDIMENTOS PARA PERÍCIA DOCUMENTAL

ü  N° 1: DECRETO REGULAMENTA CONCESSÃO DE LICENÇAS MÉDICAS

2016:

ü  N° 1: ACIDENTE DE TRABALHO: ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA CAT

ü  N° 2: FALTAS NOS ATENDIMENTOS PERICIAIS

2014:

ü  Nº 3: LICENÇA GESTANTE E MATERNIDADE ESPECIAL

ü  N° 2: LICENÇA HSPM ATÉ 15 DIAS (ARTIGO 143 - LEI 8.989/79) - DECRETO 55.290; DECRETO 55.290 (RET); ANEXO ÚNICO DECRETO 55.290

ü  Nº 1: DESS NO PORTAL DO SERVIDOR

2013:

ü  Nº 7: CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES - DATA DO AGENDAMENTO E DATA DA PERÍCIA MÉDICA

ü  Nº 6: DECRETO 54.116/13 - CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES

ü  N° 5: PERÍCIAS DE LICENÇA MÉDICA EM CARÁTER EXCEPCIONAL (DECRETO 54.116/13, ANEXO ÚNICO, DISTRITOS)

ü  Nº 4: MUDANÇA DE ENDEREÇO DO SETOR DE ARQUIVO DE PRONTUÁRIOS MÉDICO-PERICIAIS

ü  Nº 3: MUDANÇA DE ENDEREÇO DO SIGPEC-DESS

ü  Nº 2: SIGPEC INDISPONÍVEL NO PERÍODO DE 29/05 A 05/06/13

ü  Nº 1: DESS NO PORTAL DO SERVIDOR

2012:

ü  Nº 7: DECRETO 53.442/12 - TÉRMINO DA VIGÊNCIA

ü  Nº 6: DECRETO 53.442/12 - CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES

ü  Nº 5: PERÍCIAS DE LICENÇA MÉDICA EM CARÁTER EXCEPCIONAL

ü  Nº 4: RECONSIDERAÇÃO E RECURSOS DE LICENÇA MÉDICA

ü  Nº 3: LICENÇA DE CURTA DURAÇÃO

ü  Nº 2: LICENÇAS MÉDICAS PRESENCIAL E DOCUMENTAL

ü  Nº 1: ACIDENTE DE TRABALHO: ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA CAT

2011:

ü  Nº 7: DATA DO AGENDAMENTO E DATA DA PERÍCIA MÉDICA

ü  Nº 6: PERÍCIA PRESENCIAL X PERÍCIA DOCUMENTAL

ü  Nº 5: DESS NO PORTAL DO SERVIDOR

ü  Nº 4: ROTEIRO DE AGENDAMENTO DE PERÍCIAS DE LICENÇA MÉDICA

ü  Nº 3: LICENÇAS MÉDICAS PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA (LM 146)

ü  Nº 2: RECONSIDERAÇÃO E RECURSO - LICENÇA MÉDICA NEGADA

ü  Nº 1: DATA DO AGENDAMENTO E DATA DA PERÍCIA DE LICENÇA MÉDICA

 

OUTROS:

  • PORTARIA INTERSECRETARIAL SME/SMS/SEMPLA Nº 003, DE 15/05/2013 - Constitui Grupo de Trabalho Intersecretarial visando a adoção de medidas relativas à preservação da saúde dos Profissionais de Educação
  • PORTARIA INTERSECRETARIAL SME/SMS/SEMPLA Nº 08, DE 02/09/2013 – Altera o Grupo de Trabalho Intersecretarial constituído pela Portaria Intersecretarial SME/SMS/SEMPLA nº 03/2013
  • PORTARIA INTERSECRETARIAL SME/SMS/SEMPLA Nº 11, DE 04/11/2013 – Altera o Grupo de Trabalho Intersecretarial constituído pela Portaria Intersecretarial SME/SMS/SEMPLA nº 03, de 15/05/03, republicada no DOC de 17/05/2013 e alterada pela Portaria nº 08, de 02/09/13
  • PORTARIA INTERSECRETARIAL SME/SMS/SEMPLA Nº 04, DE 01/10/2015 – Altera o Grupo de Trabalho Intersecretarial constituído pela Portaria Intersecretarial SME/SMS/SEMPLA nº 003, de 15/05/13, alterada pelas Portarias SME/SMS/SEMPLA nº 08, de 02/09/13 e nº 11, de 04/11/13
  • COMUNICADO (COGESS) – 25/08/2017 - Atendimento aos servidores municipais no novo endereço
  • COMUNICADO (COGESS) – 21 E 23/09/2017 – Informa que os servidores com perícias médicas agendadas na COGESS devem comparecer, exclusivamente, no dia e horário agendados
  • COMUNICADO (GESTÃO) – 30/09/2017 – Novos Procedimentos para Perícia Documental
  • COMUNICADO (COGESS) – 02/11/2017 - Perícia para Licença à Gestante será realizada sem Agendamento
  • COMUNICADO (COGESS) – 25 E 28/11/2017 – Agendamento Simultâneo de Perícias
  • COMUNICADO (COGESS) – 06 E 07/03/2018 – Agendamento Específico para Licenças de Longa Duração
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