2012:
ü Nº 7: DECRETO 53.442/12 - TÉRMINO DA VIGÊNCIA
ü Nº 6: DECRETO 53.442/12 - CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES
ü Nº 5: PERÍCIAS DE LICENÇA MÉDICA EM CARÁTER EXCEPCIONAL
ü Nº 4: RECONSIDERAÇÃO E RECURSOS DE LICENÇA MÉDICA
ü Nº 3: LICENÇA DE CURTA DURAÇÃO
ü Nº 2: LICENÇAS MÉDICAS PRESENCIAL E DOCUMENTAL
ü Nº 1: ACIDENTE DE TRABALHO: ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA CAT