DECRETO Nº 57.609, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017

 

Dispõe sobre a convocação de servidores públicos municipais para trabalhar nas eleições para a escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

 

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Para a realização, no dia 19 de março de 2017, das eleições para a escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, na forma prevista no Decreto nº 55.463, de 29 de agosto de 2014, deverão ser convocados 448 (quatrocentos e quarenta e oito) servidores municipais, sendo:

I - 56 (cinquenta e seis) da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;

II - 100 (cem) da Secretaria Municipal de Saúde;

III - 100 (cem) da Secretaria Municipal de Educação;

IV - 192 (cento e noventa e dois) da Secretaria Municipal de Prefeituras Regionais.

§ 1º Além dos convocados, cada Secretaria deverá também indicar suplentes na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) do número de servidores constante do “caput” deste artigo, os quais poderão ser convocados na ausência, por qualquer motivo, dos titulares do respectivo órgão.

 

Art. 2º Aos servidores municipais que efetivamente trabalharem na eleição, ficam concedidos 2 (dois) dias de descanso como compensação pelo dia trabalhado, os quais serão usufruídos, de comum acordo com as respectivas chefias, até o dia 31 de dezembro de 2017.

Parágrafo único. Para a concessão da compensação de trata o “caput” deste artigo, cada Secretaria deverá publicar a listagem dos servidores que efetivamente trabalharam nas eleições, indicando seus nomes e registros funcionais.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de fevereiro de 2017, 464º da fundação de São Paulo.

JOÃO DORIA, PREFEITO

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de fevereiro de 2017.

 

Publicado no DOC de 25/02/2017 – p. 01

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