DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
RETIFICAÇÃO DO ANEXO I DO EDITAL PUBLICADO NO DOC DE 30/11/2016, PÁGINA 55, RETIFICADO PELA PUBLICAÇÃO NO DOC DE 06/12/206, PÁGINA 70, CONFORME SEGUE.
FELIPE DE PAULA, Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
CONSIDERANDO que o edital do processo de eleição para os representantes da sociedade civil para o mandato 2017/2019, publicado no Diário Oficial da Cidade em 30/11/2016, pág. 55, e republicação em 06/12/2016, pág 70, colocou como data final para inscrições o dia de 29/12/2016;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entrou em recesso de 20/12/2016 a 08/01/2017 e não emitirá certidões nesse período;
CONSIDERANDO que a Certidão Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é um dos documentos necessários para a efetivação da inscrição;
CONSIDERANDO que tal situação pode prejudicar os candidatos que ainda não obtiveram a referida certidão, e ainda estariam dentro do prazo para a realização de suas inscrições visto que restariam ainda 8 (oito) dias úteis no prazo final de inscrição;
CONSIDERANDO a deliberação extraordinária realizada em 22/12/2016 pela Executiva do CMDCA e a Comissão Eleitoral.
RESOLVE
Atendendo à deliberação conjunta da Executiva do CMDCA-SP e da Comissão Eleitoral, instituída mediante a Portaria n.º 156/SMDHC/2016, publicar retificação do Anexo I – Cronograma do Processo de Eleição para Escolha dos Representantes da Sociedade Civil, mandato 2017/2019, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de São Paulo – CMDCA/SP, conforme segue:
Anexo I – Cronograma previsto para a escolha dos(as) representantes da sociedade civil – Mandato 2017/2019
05/12/16 a 18/01/17 – Período de inscrições dos candidatos;
19/01/17 a 27/01/17 – Período de análise das inscrições pela Comissão Eleitoral;
28/01/17 – Publicação da lista inicial de candidaturas deferidas/ indeferidas;
30/01/17 a 03/02/17 – Prazo para apresentação de recursos e impugnações;
06/02/17 a 08/02/17 – Período de análise dos recursos e impugnações pela Comissão Eleitoral;
09/02/17 – Publicação do resultado da análise dos recursos e impugnações e da lista definitiva dos deferidos;
19/02/17 – Publicação dos locais e horários de votação;
19/03/17 – Realização da votação;
22/03/17 – Limite para publicação do resultado da eleição;
22/03/17 a 24/03/17 – Prazo para apresentação de recursos sobre o resultado da eleição;
29/03/17 – Publicação do resultado dos recursos sobre o resultado da eleição;
31/03/17 – Posse dos novos conselheiros.
Publicado no DOC de 24/12/2016 – p. 47