DOC 30/10/1979 – P. 01 – RETIFICAÇÃO DOC 16/11/1979 – P. 01
LEI 8989, DE 29/10/1979
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá outras providências
..............................................................................................................................................................
TÍTULO IV
DOS DIREITOS E VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA
..............................................................................................................................................................
CAPÍTULO III
DAS GRATIFICAÇÕES
..............................................................................................................................................................
Seção III
Da Gratificação por Serviço Noturno
Art. 104 - Pelo serviço noturno, prestado das 22 às 6 horas, os funcionários do Quadro de Cargos de Natureza Operacional terão o valor da respectiva hora-trabalho acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
..............................................................................................................................................................