RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2016
DECRETO Nº 57.380, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016
Na ementa e no CONSIDERANDO, leia-se como segue e não como constou:
... no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias...
Publicado no DOC de 15/10/2016 – p. 01