PORTARIA Nº 122/2016 – SMG
O Secretário Municipal de Gestão, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º. A Portaria nº 79/07-SMG passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º. Licença-gala é o afastamento concedido ao servidor por ocasião de seu casamento civil ou religioso ou pela oficialização de união estável por até 8 (oito) dias.
- 1º. A licença-gala corresponderá a 8 (oito) dias quando tiver início:
I - no dia do casamento civil ou religioso, ou da oficialização de união estável a critério do interessado, se prevista sua realização no Município de São Paulo;
II - em dia anterior ao marcado para o casamento civil ou religioso, ou da oficialização de união estável, a critério da respectiva Chefia, se prevista sua realização em outro Município.
- 2º. A licença-gala corresponderá a período inferior a 8 (oito) dias quando, no dia do casamento civil ou religioso, ou da oficialização de união estável, o servidor não se encontrar em exercício em virtude de razão de férias, licenças, afastamentos e outros impedimentos legais e o período de 8 (oito) dias não estiver totalmente contido no período de afastamento do serviço;
- 3º. Na hipótese do § 2º deste artigo o período da licença corresponderá aos dias que restarem, contados da data do casamento civil ou religioso, ou da oficialização de união estável;
- 4º A oficialização de união estável prevista no “caput” deverá ser comprovada por “Escritura Pública de Declaração de União Estável”, firmada no Tabelião de Notas, ou por “Contrato Particular” levado à registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou por certidão de união estável de que foi lavrada pelo notário oficial Declaração de União Estável.
- 5º Na hipótese de conversão da união estável em casamento não poderá ser novamente concedida a licença prevista no “caput” deste artigo.
Art. 2º......................................
(...)
II - companheiro, ou companheira, com quem, por ocasião do falecimento, estivesse, comprovadamente, mantendo união estável: por até 8 (oito) dias;
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado no DOC de 15/10/2016 – p. 06
