PORTARIA Nº 6.713, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a publicidade de aluno estrangeiro concluinte do Ensino Fundamental em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO:
- o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, contido na Lei nº 9.394/96 – LDB;
- o direito à educação, preconizado pela Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
- o disposto no subitem 3 do item II – Conclusão do Parecer CME nº 17/04, aprovado em 27/05/04, que incumbe ao Sistema Municipal de Ensino as providências relativas à publicação dos nomes dos alunos estrangeiros concluintes de curso, independentemente de sua situação legal;
- o direito à matrícula, continuidade de estudos e conclusão de curso do aluno estrangeiro, contido na Portaria SME nº 6.837, de 23/12/14, que dispõe sobre normas gerais do Regime Escolar dos alunos do Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino,
RESOLVE:
Artigo 1º - Tornar público o nome da aluna estrangeira sem Registro Nacional de Estrangeiro – RNE, que concluiu o Ensino Fundamental em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, conforme Anexo Único, parte integrante desta Portaria.
Artigo 2º - A Unidade Escolar expedirá o Certificado de Conclusão ao aluno e demais documentos escolares a fim de assegurar-lhe seu direito no País.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 6.713, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016
ALUNO ESTRANGEIRO SEM RNE
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ/TREMEMBÉ
EMEF ALMIRANTE TAMANDARÉ
Ato de Criação: Decreto nº 3.441, de 16/11/1956
Ato de Denominação Decreto nº 8.392, de 08/09/1969
Autorização: Portaria CEE nº 01, de 06/04/1981 – DOE 10/04/1981
CONCLUINTE DO ENSINO FUNDAMENTAL
1 - Nome da aluna: MIRIAM PAMELA LIMACHI MENA
Data e Local de Nascimento: 27/12/1997 – La Paz – Murilo – El Alto - Bolívia
Nacionalidade: Boliviana
Ano de conclusão: 2013
Publicado no DOC de 24/09/2016 – p. 15