Saiu no Doc
Typography
  • Smaller Small Medium Big Bigger
  • Default Helvetica Segoe Georgia Times

PORTARIA Nº 2.347, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.

6016.2020/0011435-1

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando:

- o disposto no Decreto nº 52.295, de 05/05/11 e alterações legais introduzidas pelos Decretos nº 54.080/13 e Decreto nº 55.012/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal manterem atualizados os documentos relativos às respectivas regularidades jurídica, fiscal e econômico- financeira consolidados no CAUC - Cadastro Único de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAF, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como sobre o atendimento de outras exigências estaduais e municipais e estabelece providências correlatas;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo discriminados como responsáveis pelo cumprimento das disposições contidas no Decreto nº 52.295/11 e alterações posteriores, conforme segue:

Coordenador: Fernanda Mansur, RF: 790.767.2

Suplente: Lucilia Banar, RF: 776.547.9

 

Art. 2º As competências dos servidores ora designados estão discriminadas no art. 15 do Decreto nº 52.295/11 e alterações legais.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SME nº 8.100, de 22/11/2018.

 

Publicado no DOC de 13/02/2020 – p. 19

0
0
0
s2sdefault