PUBLICAÇÃO Nº 266/CMDCA-SP/2019
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo – CMDCA/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.069/90 – ECA, comunica o resultado final do Processo de Escolha Unificado para os Membros dos Conselhos Tutelares 2019, conforme disposto no Edital 001/CMDCA-SP/2019. Cabe ressaltar que o Edital não prevê interposição de recurso na esfera administrativa.
Publicado no DOC de 18/12/2019 – pp. 63 a 66
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