RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2019
DECRETO Nº 59.022, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
No artigo 1º que altera os artigos 1º e 2º do Decreto nº 52.312, de 13 de maio de 2011, - leia-se como segue e não como constou:
“Art. 1º ............
I - 25% (vinte e cinco por cento), para os créditos de precatórios ............
Publicado no DOC de 23/10/2019 – p. 01
