RETIFICAÇÂO DA PUBLICAÇÃO NO DOC DE 14/08/19 - PÁGINAS 18 E 19
6016.2019/0048877-2
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 20, DE 13 DE AGOSTO DE 2019
LEIA-SE COMO SEGUE E NÃO COMO CONSTOU:
Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor após 120 dias de sua publicação.
Publicado no DOC de 17/10/2019 – p. 15
