PORTARIA Nº 7.267, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.

SEI Nº 6016.2019/0059050-0

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO:

- a Lei municipal nº 16.478/16, que instituiu a Política Municipal para a População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, bem como sobre o Conselho Municipal de Imigrantes, regulamentada pelo Decreto nº 57.533/16;

- o direito de evidenciar o protagonismo das populações imigrantes nos mais diversos campos de atuação histórica, política, social e cultural;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica autorizada a dispensa das horas coincidentes com as do evento, resguardado o tempo para locomoção, aos participantes do “III Seminário Povos Imigrantes”, nos termos do Comunicado nº 698, de 18/09/2019, que será realizado no dia 30/09/2019, das 8h às 17h, na Universidade Nove de Julho – UNINOVE - Campus Memorial – Av. Francisco Matarazzo, 364 – Barra Funda.

 

Art. 2º A dispensa de horas ficará condicionada à entrega do comprovante de participação, emitido pela organização do Seminário, à Chefia Imediata, no primeiro dia útil após a realização do evento.

 

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publicado no DOC de 19/09/2019 – p. 23

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